Mudanças no PIS darão início à reforma tributária

Mudanças no PIS darão início à reforma tributária

O louvável desejo de realização de uma ambiciosa reforma de todo o sistema, com a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) nacional, não pode desestimular, no entanto, decisões mais práticas do governo que iniciem as mudanças necessárias para a simplificação tributária. Está pronto, desde o fim do primeiro governo Dilma Rousseff, um projeto de reformulação das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins.

A intenção de levá-lo adiante já foi anunciada várias vezes e, na semana passada, o presidente Michel Temer prometeu concretizá-la, por meio de medida provisória, começando com as mudanças no PIS/Pasep, em um prazo de 60 dias. Depois, será a vez da Cofins. A proposta vem sendo debatida desde 2012, tendo sido apresentada e discutida com vários setores da sociedade.

Até 2002, as contribuições do PIS/Pasep e da Cofins incidiam sobre o faturamento das empresas, com poucas exceções, tendo regras relativamente simples e alíquota única. Mas elas tinham um caráter perverso, pois eram cumulativas, onerando as exportações e os investimentos. O governo tentou, então, acabar com a cumulatividade, baixando a medida provisória 135. Dado o jogo de pressões políticas da época, as duas contribuições passaram a adotar dois regimes: um cumulativo e outro não cumulativo.

Ao longo dos anos seguintes, várias mudanças foram realizadas na apuração dessas contribuições, estabelecendo-se alíquotas zero e regimes diferenciados para uma infinidade de produtos. Há alíquotas diferenciadas para combustíveis, produtos farmacêuticos, veículos, pneus, borracha, bebidas, embalagens e biodiesel, entre outros. Há base de cálculo e alíquotas diferenciadas para instituições financeiras, pessoas jurídicas de direito público e muitas mais.

A complexidade é de tal magnitude que, hoje, é difícil encontrar um especialista que conheça todas as particularidades dessa tributação ou que diga quais são os regimes diferenciados previstos. O resultado disso é que 80% do contencioso tributário, a nível federal, gira em torno do PIS/Pasep e da Cofins. Não há concordância nem mesmo sobre o conceito de insumo, que é importante para definir as despesas do processo produtivo que podem ser objeto de crédito.

A MP a ser assinada pelo presidente Michel Temer transformará o PIS/Pasep em um tributo não cumulativo, ou seja, ele passará a incidir sobre o valor real agregado pela empresa, em cada etapa da cadeia produtiva. Ele não incidirá sobre exportações e investimentos. Hoje, as empresas que pagam o PIS/Pasep pelo regime não cumulativo só podem se creditar dos insumos que utilizam no processo produtivo. Com a nova legislação, o direito aos créditos será ampliado. Qualquer bem ou serviço poderá ser objeto de crédito, independentemente de sua aplicação ou destinação (consumo ou produção).

Assim, a reforma do PIS/Pasep pode ser, como bem sintetizou o economista José Roberto Afonso, o embrião do IVA nacional, que se planeja como base do futuro sistema tributário. O fato das mudanças serem feitas primeiro no PIS/Pasep e, somente depois, na Cofins,permitirá que o governo calcule com precisão o impacto da nova alíquota e da nova base de cálculo na arrecadação.

Bastará, para isso, que a receita com o novo PIS/Pasep seja comparada com a arrecadação da velha Cofins. Se aquele crescer mais rápido que esta, é sinal de que a alíquota ficou alta demais. Pode-se, assim, reduzi-la. O Brasil está cansado de ouvir falar em reforma dos impostos que resulta apenas em aumento da carga tributária, com a manutenção das distorções que se queria corrigir.

Alguns segmentos da sociedade reclamam, como é o caso do setor de serviços, que pagarão mais com o novo PIS/Pasep e Cofins. É preciso compreender, no entanto, que, em um regime não cumulativo de tributação, o eventual aumento decorrente das mudanças será repassado aos consumidores finais dos serviços.

Fonte: Contábeis | www.contabeis.com.br
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Imposto de Renda – Contribuintes isentos podem ter direito à restituição de valores (1)

Imposto de Renda – Contribuintes isentos podem ter direito à restituição de valores

Via: Rede Jornal Contábil

Quem não está obrigado a declarar Imposto de Renda e, por isso, deixou de lado a preocupação de ajustar as contas com a Receita Federal pode deixar de ganhar a restituição, caso tenha tido imposto retido na fonte ao longo de 2016. O que poucos sabem, é que pode ser interessante declarar mesmo não estando enquadrado nos casos de obrigatoriedade, o que garantirá o recebimento de valores extras.

Neste ano, é obrigado a declarar quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2016. Mas é possível ter tido ganhos abaixo desse limite e, ao mesmo tempo, descontos mensais. É comum que isso ocorra quando o trabalhador recebe uma renda extra em determinado mês do ano, suficiente para aumentar a tributação mensal, mas sem influência sobre o montante anual. Para saber se teve desconto na fonte, o contribuinte deve verificar o informe de rendimento, que começou a ser distribuído pelas empresas em fevereiro.

Por exemplo, um contribuinte que recebia R$ 1.800 no início do ano, mas mudou de emprego ou recebeu um aumento, passando a ganhar R$ 2.500 nos últimos seis meses de 2016, recebeu, no total, R$ 25.800, abaixo da faixa de obrigatoriedade. No entanto, nos meses em que recebeu mais, passou a ter descontado R$ 24,08 na fonte, o que totaliza R$ 144,45 retido na fonte no ano todo. O valor seria recebido integralmente, já que não haveria imposto a ser pago. Sem enviar a declaração, esse dinheiro estaria perdido.

Fonte: Rede Jornal Contábil | www.jornalcontabil.com.br
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Vai ficar mais fácil empreender em São Paulo (1)

Vai ficar mais fácil empreender em São Paulo

Via: Sis Contábil

O Sebrae e a Prefeitura de São Paulo assinaram nesta terça-feira (06/03), um memorando de entendimentos para promover e apoiar a implementação do Empreenda Fácil na capital paulista.

O programa trará uma mudança significativa de tempo na abertura de empresas em São Paulo. A redução será de 101 para sete dias, em uma primeira fase, e posteriormente para dois dias.

“A redução no tempo de abertura de empresas na capital paulista é importante para melhorar o índice de competitividade de todo o país, já que o ranking Doing  Business, do Banco Mundial, é feito com base na cidade de São Paulo”, ressaltou o presidente do SebraeGuilherme Afif Domingos.

Atualmente, o país ocupa o 123º lugar no Doing Business.

Afif destacou os investimentos que o Sebrae vem realizando sobre a simplificação de sistemas, junto à Receita, e que permitem a implantação de programas como o que está ocorrendo em São Paulo. De acordo com ele, o Sebrae está investindo R$ 200 milhões nessa modernização.

Ele também lembrou a importância de todas as esferas de governo envolvidas – União, Estado e Município – de trabalharem de forma integrada para implementar o programa.

Um dos elementos facilitadores em São Paulo será que a fiscalização nas empresas consideradas de baixo risco – que representam 90% do total – será feita posteriormente e não antes da abertura das empresas, o que trará agilidade ao processo.

“Nós queremos transformar a cidade em amiga do empreendedor, tornando-a mais competitiva para o ambiente de negócios”, disse o prefeito de São Paulo, João Doria, lembrando também o potencial de geração de empregos por conta da simplificação.

“O Empreender Fácil  representa a esperança para os 2,2 milhões de desempregados na cidade de São Paulo”, reforçou. De acordo com ele, em até 60 dias o Empreender Fácil já estará implementado na capital paulista.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, também destacou a importância da simplificação da abertura de empresas na maior cidade do país. Ele ressaltou os investimentos que a Receita tem realizado em novos sistemas que contribuem para melhorar o ambiente de negócios no Brasil, além da colaboração com estados e municípios.

Os governos Federal e do Estado de São Paulo também assinaram o documento, em cerimônia realizada na sede da Prefeitura.

O memorando contempla ainda: atuar na formação e capacitação empresarial das micro e pequenas empresas; promover acesso a mercados e serviços financeiros; implementar a Rede Simples; cooperar na formulação e implementação de políticas públicas municipais de simplificação para o registro e licenciamento empresarial; promover o estímulo à inovação e à cultura empreendedora; promover e apoiar a difusão do Programa Super Mei; e estimular as compras públicas de MEI, micro e pequenas empresas.

Fonte: Sis Contábil |www.siscontabil.com.br
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nova regra para aposentadoria (1)

Trabalho de risco pode ter nova regra para aposentadoria

Via: Contabeis

A comissão especial da reforma da Previdência vai discutir a possibilidade de estender as condições especiais de aposentadoria para funções expostas a riscos

A medida beneficiaria, por exemplo, policiais civis e agentes penitenciários, que teriam acesso a condições menos duras para se aposentar. A proposta encaminhada pelo governo já prevê a possibilidade de reduzir a idade mínima em dez anos e o tempo mínimo de contribuição em cinco anos no caso de atividades que “efetivamente prejudiquem a saúde”.

No fim do ano passado, entidades que representam policiais civis e federais reagiram rapidamente à proposta de reforma da Previdência que foi encaminhada pelo governo, que prevê idade mínima de 65 anos e tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Atingidas pelas novas regras, as categorias foram para o corpo a corpo no Congresso Nacional, no Ministério da Justiça e no Palácio do Planalto.

Os principais argumentos são de que as novas regras elevarão a idade média dos agentes e que “polícia envelhecida é crime fortalecido”. Trata-se de uma dentre as diversas pressões que o governo e o Congresso enfrentarão com o início efetivo dos trabalhos em torno da reforma da Previdência.

Centrais sindicais também se articulam para brigar por flexibilizações na idade mínima e na decisão de igualar regras para homens e mulheres. “Na proposta, falta a possibilidade de aposentadoria especial por periculosidade, porque só se fala em insalubridade. Se por um lado os agentes penitenciários e os policiais civis não podem entrar no projeto dos militares, por outro lado é razoável que aqueles que tenham função que efetivamente os exponha ao risco tenham diferenciação”, disse uma fonte “Aquele que trabalha como policial carcerário em Alcaçuz certamente está exposto a riscos”, destacou a fonte, em referência ao complexo penitenciário no Rio Grande do Norte que foi palco de 26 mortes de detentos e uma série de rebeliões no início deste ano.

A reforma propõe a manutenção de aposentadoria diferenciada para pessoas com deficiência e para aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A ideia que ainda está sendo gestada pela comissão especial não prevê caracterização de periculosidade pela categoria, mas sim por função. Isso significa que nem todos os policiais civis teriam direito às condições mais benéficas, só aqueles que atuam sob riscos. Caso a proposta de diferenciação por periculosidade vingue, os policiais civis e federais conseguiriam benefícios semelhantes aos militares, cujo regime de aposentadorias será alvo de projeto de lei à parte. A ideia do governo é fixar as mesmas regras gerais de idade mínima e tempo de contribuição, mas prever exceções para determinadas funções.

Além das Forças Armadas, o projeto dos militares vai contemplar policiais militares e bombeiros, que pesam sobre as contas dos Estados. A instalação da comissão especial da reforma foi adiada para quinta-feira. A mudança ocorreu porque nesta segunda-feira, 6, não houve quórum suficiente no plenário da Câmara para abrir a sessão em que seria lido o ato de criação do colegiado. Depois da leitura, os líderes partidários têm 48 horas para indicar os integrantes da comissão.

O documento, já assinado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia, deve ser lido só nesta terça. No ato de instalação, será formalizada a posse do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) no cargo de presidente da comissão especial da reforma. Ele foi convidado para o posto após a desistência de Sergio Zveiter (PMDB-RJ), que estava insatisfeito com o menor protagonismo. Para interlocutores do Planalto, havia ainda o temor de Zveiter não dar conta do recado. O governo espera ver a reforma aprovada até o fim do primeiro semestre e, ao escolher Marun, optou por garantir alguém que se comprometesse com o sucesso da medida sem fazer “jogo duplo”.

É o presidente da comissão que indica o relator, que será o deputado Arthur Maia (PPS-BA), como já anunciado. Depois disso, a comissão terá até 40 sessões para deliberar sobre a proposta e votar o texto, que ainda precisará ser apreciado em dois turnos pelo plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

Fonte: Cotabeis |www.contabeis.com.br
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PIS

PIS – Próximo lote do abono sai em 16 de fevereiro

Via Jornal Contábil

Abono de R$ 937 será liberado para trabalhador que nasceu em março e abril

Mais de 11,1 milhões de trabalhadores e servidores públicos já sacaram o abono do PIS/Pasep referente ao ano de 2016. O próximo grupo a ter o valor de R$ 937 liberado será o dos que nasceram nos meses de março e abril e têm final de inscrição no programa 6 e 7.

O saque poderá ser feito a partir do dia 16 de fevereiro nas agências da Caixa Econômica Federal pelos empregados da iniciativa privada. O crédito em conta para correntistas do banco acontece dois dias antes. Já os servidores podem sacar o abono no Banco do Brasil.

No Rio, 949.584 pessoas já sacaram o valor que corresponde a um salário mínimo. Ainda faltam receber outros 1.193.948 de um total de 2.143.532 beneficiados. Ao todo no país, têm direito ao abono 24.243.044, restando o pagamento de 13.063.875.

Para ter direito, é preciso que o segurado tenha trabalhado em 2015 com carteira assinada, por pelo menos um mês naquele ano, com remuneração média de até dois salários mínimos. Além disso, tem que estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, e o empregador informado seus dados corretamente na Relação Anual de Informação Social (Rais).

O valor do benefício tem como base o mínimo vigente (R$ 937), mas é proporcional ao período trabalhado em 2015. “O cálculo para pagamento do abono é semelhante ao cálculo feito para o 13º salário: se a pessoa trabalhou por um mês, receberá o equivalente a 1/12 do salário mínimo, e assim sucessivamente.

A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho é contada como mês integral”, explica o coordenador do Seguro-Desemprego e Abono Salarial do Ministério do Trabalho, Enivaldo Lagares.

De acordo com o coordenador, os trabalhadores terão até 30 de junho deste ano, independentemente do dia de aniversário, para retirarem o benefício. Segundo ele, calendário com datas de início de saques serve para organizar os pagamentos.
“É sempre importante recomendar, no entanto, que as pessoas não deixem para a última hora”, aconselha Lagares, ressaltando que recursos que não forem sacados retornarão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Os trabalhadores vinculados ao PIS poderão receber o abono salarial nas agências da Caixa ou postos alternativos do banco. Os pagamentos são crédito na conta do trabalhador ou retirado diretamente no caixa ao apresentar o número do PIS e um documento de identificação.

O saque também é feito com o Cartão do Cidadão que podem ser usados nos caixa eletrônicos, nas Casas Lotéricas e nos Correspondentes Caixa Aqui, onde deverão ter a senha previamente cadastrada na Caixa. Para os vinculados ao Pasep, a retirada é feita em qualquer agência do Banco do Brasil.

Fonte: Jornal Contábil | www.jornalcontabil.com.br
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Cidadão pode atualizar CPF pela internet a partir desta 2ª feira

Via Siscontábil

Desde ontem (16), o contribuinte poderá atualizar o CPF pela internet. A Receita Federal oferecerá, no site do órgão, um formulário eletrônico que permite a alteração instantânea de dados como nome, endereço, telefone e título de eleitor.

Segundo a Receita, o serviço estará disponível 24 horas por dia e poderá ser usado tanto por brasileiros como por estrangeiros residentes no Brasil, independentemente da idade. O órgão estima que 191 milhões de contribuintes serão beneficiados pela ferramenta.

O novo serviço será gratuito. Atualmente, o contribuinte que deseja atualizar o CPF precisa ir a uma unidade dos Correios, da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil e deve pagar R$ 7 de tarifa de serviço.

Novo comprovante

Também amanhã, a Receita lançará os novos modelos de comprovante de inscrição e de situação cadastral no CPF, que continuarão a ser emitidos na página da Receita Federal. A principal mudança está na forma de autenticação, que será feita por meio de QR Code, tipo de código usado em dispositivos móveis.

Atualmente, os comprovantes podem ser emitidos na página da Receita na internet. No entanto, de acordo com o órgão, o serviço é pouco usado porque a autenticação exige que os dados do documento (número de inscrição, código de controle, data da emissão e hora da emissão) sejam informados na íntegra para validação. Os dados dos comprovantes CPF com o QR Code serão validados em tempo real com as informações da base de dados da Receita Federal.

Fonte: Siscontábil | www.siscontabil.com.br
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Contribuição Sindical: 31 de janeiro é o prazo final para recolhimento

Via SESCAPPR

O recolhimento da Contribuição Sindical Patronal deve ser feito até 31 de janeiro deste ano. A taxa é a principal fonte para o custeio, manutenção e fortalecimento dos sindicatos, que exercem papel de extrema importância à classe empresarial, tendo como principal atribuição a defesa dos interesses de seus representados. “Categoria forte e bem representada se faz com a força de sua entidade sindical”, afirma o presidente do SESCAP-PR, Mauro Kalinke.

Por possuir natureza jurídica de tributo, a Contribuição deve ser paga por todas as empresas que integram as categorias econômicas em favor do sindicato representativo ou, inexistindo este, em favor da federação correspondente.

Confira o que SESCAP-PR oferece a você, seus colaboradores e à sua empresa:

• Representatividade: defesa pelos interesses empresariais

• Emissão de certificados digitais;

• Análise de processos societários (consultoria);

• Serviços de consultas médicas (exames admissionais e demissionais)*;

• Serviços odontológicos*;

• Programas de capacitação e aperfeiçoamento profissionais;

• Negociações coletivas de trabalho

• Parcerias e convênios.

*Exclusivo para Curitiba e região metropolitana

Recolhimento

Clique aqui e acesse a guia de recolhimento da Contribuição Sindical de 2017. Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (41) 3222-8183, ramal 230 (setor de Cadastro) ou acesse o site: www.sescap-pr.org.br.

Fonte: SESCAPPR | www.sescap-pr.org.br
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Autônomo, MEI, Simples? Como ganhar mais sendo freelancer

Via Exame.com

Veja as diferenças de quanto custa ter emprego com carteira assinada, trabalhar como autônomo ou ser microempreendedor

Ganhar mais, flexibilizar os horários e equilibrar a vida pessoal e profissional. Achou interessante? Essas são aspirações comuns entre os corajosos que pensam em largar o emprego com carteira assinada para ser freelancer, mas isso tem um preço. Afinal, quanto custa ser autônomo ou microempreendedor individual?

Ao largar o emprego para trabalhar por conta própria, você pode escolher se continuará como pessoa física, sendo autônomo, ou se você se tornará uma pessoa jurídica, como Microempreendedor Individual (MEI) ou empreendedor pelo regime Simples Nacional. Essa escolha determinará o volume de impostos e benefícios que você e os clientes que contratam seus serviços pagarão.

Conforme explicam os contadores, é mais barato ser pessoa jurídica do que autônomo ou assalariado, porque o governo quer que as pessoas abram empresas e saiam da informalidade. Sabe aqueles descontos todos do seu salário na empresa? Como freelancer, eles poderão ser bem menores, se você se tornar um microempreendedor individual.

Veja abaixo quanto custa ter carteira assinada, ser MEI ou trabalhar como autônomo, com base nos impostos e benefícios que você é obrigado a pagar.

1. Carteira assinada

A segurança da carteira assinada custa caro. Com ela, você paga todo mês 11% do seu salário para o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), como explica o contador José Maria Chapina, presidente da Seteco Contabilidade e vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo.

Além disso, você também tem o Imposto de Renda (IR) descontado do seu salário mensal pela tabela progressiva, cujas alíquotas variam entre 7,5% e 27,5%, de acordo com a sua renda (veja o desconto aplicado em cada faixa de renda).

Você também custa para a empresa que o contratou. Ela paga todo mês 20% do seu salário para o INSS, 1% para o seguro de acidente de trabalho, 5,8% para terceiros (como Sesi, Senai e Sesc) e 8% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

2. Microempreendedor Individual (MEI)

Percebeu como ter carteira assinada tem seu preço e se sentiu estimulado a ser freelancer? Antes de tomar essa decisão, lembre que, ao trabalhar por conta própria, você não terá benefícios como plano de saúde da empresa, férias remuneradas, 13º salário e seguro desemprego.

Mas, como MEI, você é isento de IR e paga apenas 49 reais por mês como prestador de serviços, destinado ao INSS e ao Imposto sobre Serviços (ISS), que vai para os municípios. A lei também obriga escritórios contábeis tributados pelo Simples Nacional a prestar seus serviços de graça para criar um MEI e realizar sua primeira declaração anual de IR.

terá um registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita o pedido de empréstimos em bancos e a emissão de notas fiscais. Outra vantagem é que a empresa que contrata o MEI não paga nada além do serviço prestado, o que pode se tornar um diferencial no mercado em relação aos freelancers autônomos (pessoa física), que custam caro para quem os contrata.

“É muito mais vantajoso ser MEI. As portas vão se abrir, não falta trabalho para quem é pessoa jurídica”, diz a consultora tributária Elvira de Carvalho, da King Contabilidade.

Para ser MEI, é preciso ter uma das atividades profissionais listadas aqui e ganhar até 60 mil reais por ano (5 mil reais por mês, em média).

Quem ganha mais do que 60 mil reais ao ano como freelancer não pode ser MEI e se enquadra como empreendedor pelo regime Simples Nacional. Por esse regime tributário, você paga 6% sobre seus rendimentos, e a empresa que o contrata não paga nada além dos seus serviços.

3. Autônomo

Ser autônomo é a forma de relação de trabalho mais cara para freelancers. Você poderá dar recibos pelos seus serviços apenas ao se inscrever na prefeitura, mas isso custa caro. Como autônomo inscrito, além de pagar 11% de INSS sobre seus rendimentos e o IR pela tabela progressiva, você também é obrigado a arcar todo mês com 5% de ISS sobre sua renda.

Para as empresas, você também é muito mais caro do que se fosse MEI, porque elas precisam recolher 20% de INSS sobre o pagamento dos seus serviços. “É por isso que as empresas preferem trabalhar com pessoas jurídicas. Autônomos custam caro”, explica Elvira.

Há ainda a opção de ser autônomo e prestar serviços informalmente, sem ser inscrito na prefeitura. Esse modelo de contratação, no entanto, está em processo de extinção, porque a empresa corre o risco de sofrer processos trabalhistas. “Se o autônomo provar que prestava um serviço contínuo, é possível entrar na Justiça para reconhecer o vínculo empregatício”, diz Elvira.

Nesses casos, a empresa também desconta do pagamento 20% de INSS, IR pela tabela progressiva e 5% de ISS.

Como explica Elvira, autônomos não inscritos podem contribuir por conta própria com o INSS, pagando 11% de um ou mais salários mínimos por mês por meio de um carnê. Nesse caso, é preciso avisar a empresa, para ela não descontar os 20% de INSS do seu pagamento.

Simulação

Para entender o quanto você ganha ou perde com cada um desses formatos de relação de trabalho, a pedido de EXAME.com, o contador José Maria Chapina, da Seteco Contabilidade, preparou uma simulação dos descontos, com base em três rendimentos mensais diferentes. Veja:

beneficios

*R$ 49 é o valor da contribuição MEI para prestadores de serviço. O valor máximo é R$ 50, para comerciantes.

Fonte: Exame.com | www.exame.abril.com.br
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Terceira Turma do TRT10 decide que Justiça do Trabalho é competente para julgar danos morais por falta de recolhimento ao INSS

Via Sitecontábil

Uma trabalhadora ingressou com ação trabalhista em face de sua ex-empregadora, para quem laborou como doméstica por mais de seis anos.

A reclamante alegou que durante o pacto laboral a reclamada não depositou o INSS devido, posto isso, requereu a comprovação dos recolhimentos previdenciários de forma integral, bem como indenização por danos morais em decorrência do não recolhimento do INSS.

Em primeira instância, o processo foi extinto sem resolução de mérito, entendendo-se que a Justiça do Trabalho é incompetente para verificar a regularidade dos recolhimentos previdenciários, o que por sua vez também prejudicada a análise do alegado dano moral.

Inconformada, a reclamante recorreu ao TRT10. O Tribunal confirmou a incompetência da Justiça Especializada para análise de comprovação de recolhimento do INSS. Contudo, entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedido de trabalhador sobre indenização por danos morais em caso de ausência de recolhimento ao INSS.

De acordo com o relator do acórdão, desembargador José Leone Cordeiro Leite “O fato de esta Justiça Especializada não ter competência para determinar o recolhimento do INSS relativo ao pacto laboral e, por consequência, de obrigar o empregador a comprovar o seu recolhimento sob pena de multa, não impede que haja a apreciação de pedido de danos morais em razão da ausência dos referidos recolhimentos”.

Por fim, foi determinado o retorno dos autos à 16ª Vara de Brasília para prosseguimento da ação.

Processo relacionado: 0000870-71.2015.5.10.0016.

Fonte: Sitecontábil | www.sitecontabil.com.br
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Exigências de abertura e fechamento de empresas devem ser feitos em 15 dias

Via Siscontábil

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que estabelece prazo máximo de 15 dias úteis para que os expedientes relativos às exigências de abertura e fechamento de empresas sejam otimizados. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 262/16, do deputado Diego Garcia (PHS-PR), que acrescenta um artigo ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

Conforme a proposta, os órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas nos governos federal, estaduais e municipais serão obrigados a estabelecer regras para cumprir o prazo na expedição de registros de atos constitutivos, de suas alterações e extinções.

O relator na comissão, deputado Marcos Reategui (PSD-AP), recomendou a aprovação da matéria. Ele concordou com o argumento de Garcia de que a abertura e o encerramento de empresas no Brasil são burocráticos e demorados, apesar de avanços recentes para simplificar o processo.

Reategui observou que há uma preocupação do legislador em modificar a situação em razão dos possíveis prejuízos para os credores privados dessas empresas e ainda dos créditos trabalhistas e tributários. Mas acrescentou, por outro lado, que a morosidade decorre da ineficiência dos órgãos de governo para assegurar a certificação relativa a esses direitos em prazo mais curto. “A vinculação da extinção das empresas a apuração e solução dessas pendências acaba por se mostrar irracional, impedindo o funcionamento adequado do sistema econômico”, afirmou.

Para Marcos Reategui, o prazo de 15 dias úteis proposto é factível de ser cumprido e impede que a falta de comunicação entre órgãos de distintas esferas e a morosidade administrativa prejudiquem o empresário.

Tramitação

O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Fonte: Siscontábil | www.siscontabil.com.br