r11

Previdência: aposentados e pensionistas vão receber 13º antecipado

Via Contábeis

Decreto publicado no diário Oficial da União, confirma pagamento de benefício em duas parcelas, pagas em agosto e novembro de 2016.

O Governo Federal anunciou na última segunda-feira (25/07/2016), a partir da publicação de um decreto no Diário Oficial da União, que haverá a antecipação do abono anual, ou 13º salário, referente ao ano de 2016 para aposentados e pensionistas da Previdência Social.

As parcelas do abono da Previdência devem ser pagas nos meses de agosto e novembro, segundo garantiu o decreto. A medida foi assinada pelo presidente em exercício Michel Temer.

De acordo com o decreto, a primeira parcela chegará a 50% do valor do benefício, sendo paga junto do benefício a ser concedido em agosto. Já a segunda parcela tem previsão de ser paga no mês de novembro, com os benefícios correspondentes para os aposentados e pensionistas do INSS.

Reclamações de aposentados

A parcela antecipada do INSS vem depois de muita pressão vinda dos aposentados.

A própria Confederação Brasileira de Aposentados (Cobap) ameaçou organizar protestos e ocupar agências do INSS em todo o Brasil caso o governo de Temer não escutasse os pedidos. No início de julho, a entidade entregou um documento cobrando a posição oficial sobre a antecipação do benefício durante uma reunião do Conselho Nacional da Previdência.

Após a pressão dos beneficiários e da entidade, o Ministério da Fazenda anunciou no dia 17 de junho que reavaliaria a situação dos aposentados e pensionistas, já confirmando o pagamento antecipado neste ano. Porém, não houve informações sobre quando a folha da primeira parte seria creditada, somente fora afirmado que o cronograma do pagamento do 13º dos aposentados continuaria em duas parcelas.

Fonte: Contábeis | www.contabeis.com.br
Postado por: R11 Consultoria Contábil | www.r11contabilidade.com.br

R11

MEI poderá contratar dois empregados

Via Contadores.CNT.BR

Os microempreendedores individuais, os chamados MEIs, poderão passar a contratar dois empregados para o desenvolvimento de suas atividades empresariais de pequenos negócios.

Essa foi uma das propostas entregues nesta semana ao presidente em exercício, Michel Temer, por representantes de sindicatos de micro e pequenas empresas industriais.

Após a audiência no Palácio do Planalto, o presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo, Joseph Couri, disse que essa “medida jurídica simples” pode ser adotada para aumentar a geração de emprego no País.

“É uma solução fácil que pode aumentar o emprego de imediato”, comentou Couri, citando que a proposta foi encaminhada por representantes dos Estados do Pará, Rondônia e Mato Grosso.

Já no Brasil cerca de 6 milhões de MEIs, cuja renda anual não pode superar a marca de R$ 60 mil. Eles têm direitos empresariais e previdenciários assegurados mediante o pagamentos de taxas em torno de R$ 60,00 por mês.

Fonte: Contadores.CNT.BR | www.contadores.cnt.br
Postado por: R11 Consultoria Contábil | www.r11contabilidade.com.br

r11

O que esperar do novo PIS/Cofins?

Via Classe Contábil

No fim do ano passado, uma das últimas atitudes do ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy foi de encaminhar o Projeto de Lei nº 95/2015, de autoria do então senador José Serra (atualmente ministro das Relações Exteriores) que trata da reforma do Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep. A ideia é que as mudanças comecem por essas contribuições e depois se estendam para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.

Seguramente, esse é um tema que afeta diretamente o dia a dia das empresas de todos os portes e segmentos e ainda pode causar diminuição do Produto Interno Bruto – PIB, retração econômica e, por conseguinte, aumento do desemprego. Em entrevista à Revista Dedução, o professor Marcelo Domingues de Andrade, advogado da Guerreiro e Andrade Advogados comenta os principais impactos que essa proposta trará caso seja aprovada.

O que o senhor espera da reforma do PIS/Cofins?
Primeiramente, é válido lembrar que estes dois tributos recaem sobre a mesma base de cálculo e são de caráter social. Então, a unificação no pagamento de tributo é sempre muito bem-vinda, haja vista o exemplo do Simples Nacional em que as empresas, numa única guia de arrecadação – DAS, recolhem diferentes tributos que posteriormente são redirecionados para os órgãos públicos específicos. Para o PIS devemos entender que financia o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES e o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. Já a Cofins financia a Seguridade Social – saúde, assistência social e previdência social. Feito este introito, é importante salientar que o governo pretende, num primeiro momento, apresentar a reforma isolada como forma de “teste”, começando pelo PIS. E segundo a Receita Federal, essa reforma gradual do PIS servirá “como período de avaliação das novas regras, inclusive quanto à calibragem de alíquotas, evitando perdas e ganhos de arrecadação em relação à legislação atual, além de permitir outros ajustes que se mostrem necessários ou convenientes.”

Qual é a principal mudança com o novo PIS/Cofins?
Não há uma única e principal mudança, senão quatro principais aspetos a serem mudados e alterados: simplificação no recolhimento, neutralidade econômica, ajustamento de regimes diferenciados (reduzindo ou eliminando incentivos a determinados setores) e isonomia no tratamento de pequenas empresas. Isso caracteriza uma espécie de tributo sobre o valor agregado em que as empresas se creditam para abatimentos na compra de insumos e matéria prima.

Essa nova proposta pode ser vista como benéfica?
Sim, desde que as alíquotas sejam coesas, principalmente pela diferenciação que poderá existir em setores de bens e serviços. Isso porque a proposta prevê um valor menor de alíquotas para setores como educação, saúde, tecnologia da informação etc. Para os setores de construção civil, hotelaria, agências de viagens e outros as alíquotas serão intermediárias. Já os setores farmacêuticos, de veículos e autopeças continuarão com regime diferenciado.

O modelo atual de cobrança é complexo?
Pelo modelo atual, a cobrança é realizada de forma diferenciada para as empresas que operam no lucro real ou no lucro presumido, além daquelas que estão cadastradas no Programa do Simples Nacional. Então, funciona no seguinte formato: para as empresas que operam pelo lucro real – indústrias, por exemplo – são deduzidas alíquotas de 1,65% do PIS e 7,6% da Cofins totalizando 9,25%, e pelo sistema não-cumulativo, conseguem deduzir do tributo a pagar o que já foi pago pelos fornecedores, então com reduções em custos, despesas e encargos. Por sua vez, as empresas que operam no lucro presumido – de serviços – pagam alíquotas de 0,65% do PIS e 3% da Cofins, num total de 3,65% sobre a receita operacional bruta (faturamento) e no sistema cumulativo. As empresas que estão cadastradas no Simples Nacional arrecadam de forma única toda a carga tributária existente e com alíquotas reduzidas. Hoje, a alíquota para estas empresas é de 0,57% e permanecerá esse mesmo percentual sobre o faturamento bruto.

Como será o tratamento para o novo sistema do PIS?
Para o novo sistema do PIS o recolhimento será pelo regime não-cumulativo o que possibilitará o crédito mais amplo de desconto, por exemplo de produtos intangíveis. Ademais, alguns bens adquiridos poderão se beneficiar com abatimento, por exemplo, material de escritório adquirido por empresas de serviços. Além disso, a adoção das regras sobre custos e despesas será a mesma utilizada para custos e despesas dedutíveis para fins de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ.

E as empresas do Simples Nacional?
Essas empresas poderão gerar crédito para seus clientes independente do regime tributário em que estiver sendo regida. É importante salientar que existem ainda regimes diferenciados de recolhimento para instituições financeiras, entidades sem fins lucrativos, empresas de fomento comercial etc., e também recolhimentos nos diferenciados nos casos de substituições tributárias, alíquotas reduzidas, alíquotas concentradas, ou seja, uma complexidade de normas a que os contribuintes devem estar atentos, do contrário se tornarão inadimplentes junto ao fisco por desconhecimento do emaranhado e calamitoso sistema tributário do PIS/Cofins.

Tal proposta pode elevar a burocracia?
A tendência do governo é justamente a redução da burocracia pelo fato de haver o pagamento numa única guia, com sistema integrado de cálculos independente dos os setores.

A reforma proposta pela Receita Federal coloca tanto PIS (que será atualizada primeiro) quanto o Cofins em um regime tributário não-cumulativo. Isso quer dizer que a tributação ocorrerá somente sobre o valor agregado. Segundo o órgão, tal medida simplificará o processo de pagamento e dará maior “justiça” na tributação. Haverá aumento na arrecadação do governo?

Sim, haverá aumento de arrecadação, porém haverá aumento de crédito nas operações o que permite uma maior margem de desconto no momento da negociação comercial podendo haver um equacionamento. Isso quando se tratar de empresa no lucro real. Mas as empresas de serviços do lucro presumido sofrerão um aumento da carga tributária o que poderá desencadear no aumento do serviço a ser prestado. De qualquer sorte, ainda não é possível prever a exatidão deste aumento enquanto não forem divulgadas as alíquotas.

Qual será o impacto dessa mudança para as empresas, de forma geral?
O impacto maior poderá ocorrer nas empresas de serviços que normalmente trabalham no regime tributário do lucro presumido com alíquota de 3,65% sobre o faturamento. Mas vigorando a unificação do PIS e da Cofins, estas empresas poderão sofrer muito com o aumento da carga tributária, isso porque a alíquota passará para o sistema do lucro real e então não-cumulatividade com alíquotas de 9,25%.

O problema é que as empresas de serviços não terão direito ao desconto de muitos créditos haja vista que o capital humano é seu maior aliado e sobre os salários não há desconto a ser considerado. Com isso, haverá um aumento da carga tributária para empresas do setor de serviço, sem direito a grandes descontos em créditos de custos, despesas e encargos. E pelo efeito cascata, estas empresas irão aumentar o valor de seus serviços podendo então gerar uma inflação no mercado. A unificação afetará a apuração de impostos de quase 2,6 milhões de empresas do País, o que representa 36% das prestadoras de serviços em atividade. O setor conta com mais de 7,9 milhões de empresas e movimenta R$ 1,4 trilhão por ano. O número de empregos soma 19,4 milhões, maior do que o agronegócio, a indústria e o comércio juntos.

As empresas contábeis irão trabalhar a mais?
A análise de crédito a ser feita pelos escritórios de contabilidade, tanto por parte da empresa que gerou o crédito quanto pela empresa que irá se beneficiar deste crédito, deve mais apurada, consequentemente um trabalho a mais a ser desenvolvido, porém com as possibilidades de recursos existentes nos sistemas de computação, basta acrescentar o comando nos softwares e a leitura de créditos. Dessa forma, a compensação será automática.

Para garantir a “neutralidade da carga fiscal”, o novo PIS vai ter três alíquotas: modal, intermediária e reduzida. Qual sua opinião sobre isso?
Importante para que não haja um grande descompasso no momento em que as empresas que atuavam na cumulatividade passem a atuar no valor agregado. Então, pelo entendimento da Receita Federal, haverá uma “calibragem da alíquota” evitando perdas ou ganhos de arrecadação. Mas, minha opinião é de que o percentual destas alíquotas poderão prejudicar muitas empresas de diversos setores, exceto aquelas com redução ou mesmo intermediária. De qualquer forma, resta, mais uma vez, aguardar os parâmetros a serem estabelecidos pelo governo federal e então tecer novos comentários.

Fonte: Classe Contábil | www.classecontabil.com.br
Postado por: R11 Consultoria Contábil | www.r11contabilidade.com.br

R11-1

Candidatos políticos são obrigados a contratar contador

Via Jornal Contábil

A medida veio para assegurar e tornar mais seguro as campanhas do candidato, evitando problemas caso seja eleito e sofra punições que venham a retirar seu mandato ou processos para o mesmo. Veja como contratar estes profissionais:

Resolução 23.463/2015 do TSE, torna obrigatória contratação dos profissionais do tipo Contador, e também advogado, para quem irá assumir o cargo se for eleito, ou mesmo para ter chances de se candidatar e não precisar responder processos perante Justiça Criminal ou Eleitoral

Sobre a Resolução:

CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS

Art. 41. Devem prestar contas à Justiça Eleitoral: I – o candidato; II – os órgãos partidários, ainda que constituídos sob forma provisória:

§ 5º A prestação de contas deve ser assinada: IV – pelo profissional habilitado em contabilidade.

§ 6º É obrigatória a constituição de advogado para a prestação de contas.

Deste modo esta claro que todos os candidatos devem ter em seu Time/Staff: Advogado e Contador

Quais são os caminhos para contratar e pagar estes profissionais?

São figurados duas situações para quem deseja contratar tanto contador quanto advogado.

A primeira situação implica auxilio no período eleitoral, dos atos da eleição, em assessorar o candidato para seu registro e formalidades legais, sendo neste caso, pagamento do profissional deverá constar prestação de contas a ser pago com a conta eleitoral ((Vide § 1° do art. 29).

Outra situação está relacionada as defesas eleitorais nos processos judiciais perante a zona eleitoral, cível, ou criminal que podem ocorrer durante o período eleitoral. Para esta situação o pagamento para estes profissionais será feita da conta pessoal do candidato ou de seu partido político, onde cabe o seu registro nas declarações fiscais das pessoas envolvidas, e no caso dos partidos políticos, na respectiva prestação de contas anual (Vide § 1°A do art. 29).

Fonte: Jornal Contábil | www.jornalcontabil.com.br
Postado por: R11 Consultoria Contábil | www.r11contabilidade.com.br

R11

Governo anuncia revisão de benefícios de Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Doença

Via Siscontábil

Na tentativa de reduzir gastos com a Previdência, o governo anunciou nesta quinta-feira (07/07) a alteração em benefícios como a aposentadoria por invalidez e auxílio-doença e o acesso de trabalhadores a fundos de previdência complementar.

Serão revisados os chamados benefícios por incapacidade de longa duração. Para isso, mais de 100 mil perícias por mês serão feitas com o objetivo de checar se os trabalhadores afastados nessa condição continuam incapazes de realizar seus trabalhos.

Uma medida provisória fixará em 120 dias o prazo máximo de pagamento de auxílio-doença quando o benefício for concedido pela Justiça sem definição de uma data de cessação. Caso o segurado não peça a continuidade do benefício, o pagamento será automaticamente cancelado.

A medida provisória também revogará a regra que permite que o segurado que volta a contribuir com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) obtenha novo auxílio-doença em apenas quatro meses.

Além disso, o governo vai instituir uma gratificação por dois anos para os peritos médicos do INSS que fizerem perícias em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez concedidas há mais de dois anos a partir da data de edição da medida provisória.

Os médicos peritos receberão R$ 60 por perícia realizada. Segundo o governo, a gratificação é necessária porque os profissionais terão de extrapolar a carga horária para revisarem os 3 milhões de aposentadorias por invalidez e os 840 mil auxílios doença concedidos há mais de dois anos.

De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, não se trata do fim dos benefícios, mas apenas de uma revisão. Segundo dados do governo, há hoje no país 3 milhões de aposentadorias por invalidez concedidas há mais de dois anos sem revisão, que geram uma despesa mensal de R$ 3,6 bilhões.

Já o auxílio-doença custa R$ 1 bilhão por mês à União. O governo alega que, atualmente, 840 mil auxílios-doença foram concedidos há mais de dois anos, a maioria após decisões judiciais.

Mudanças no BPC

A equipe econômica também revisará todos os pagamentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que paga um salário mínimo a pessoas com mais de 65 anos que não contribuíram para a Previdência Social. Apesar de administrado pelo INSS, o BPC é pago com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.

Segundo o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, Alberto Beltrame, a legislação determina que os benefícios do BPC sejam revistos a cada dois anos, mas desde 2008 essa análise não é feita. Os beneficiários do BPC também serão obrigados a se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, usado no pagamento de benefícios sociais como o Bolsa Família.

O governo também anunciou que permitirá que a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) receba a adesão de estados e municípios sem condições de manter regimes de previdência para os servidores locais. Desde o mês passado, a medida está em discussão entre o Tesouro Nacional e os estados.

Segundo o secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, o objetivo da medida é dar o mesmo tratamento aos servidores públicos e aos privados.

Fonte: Siscontábil | www.siscontabil.com.br
Postado por: R11 Consultoria Contábil | www.r11contabilidade.com.br

R11

Aumentar a idade de aposentadoria é uma proposta irrealista

Via Contábeis

Entenda os problemas dos argumentos a favor do aumento da idade de aposentadoria, cerne da reforma da Previdência proposta por Michel Temer

O adiamento, na terça-feira 28, do envio da proposta de reforma da Previdência ao Congresso pelo presidente interino Michel Temer é o segundo fracasso desse ponto da pauta socioeconômica mais regressiva de uma administração federal desde os anos 1990.

O cerne da proposição, de elevação da idade mínima de aposentadoria, foi recusado pelas centrais sindicais aliadas, convocadas pela segunda vez a ratificar a fórmula de Temer e do presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.

Aumentar a idade de aposentadoria é irrealista não só pela dificuldade de implantação, como mostra a reação até de parceiros, mas devido também a falta de correspondência entre os argumentos e a realidade em diversos aspectos, em um descasamento certamente não fortuito:

A comparação absurda entre o Brasil e países avançados

A maior parte da mídia utiliza como referência as idades mínimas mais elevadas vigentes em países avançados na tentativa de mostrar um presumido atraso do Brasil na área. Faltou comparar também as condições médias de trabalho, renda, moradia, transporte, ensino, saúde e bem estar social institucionalizadas há décadas naqueles países com a situação brasileira.
O contexto das sociedades avançadas garante uma vida digna, portanto um envelhecimento decente, ambos inatingíveis nas condições brutais à disposição da maioria da população do País, apesar de alguns avanços inegáveis nas últimas décadas. Equalizar idades mínimas de aposentadoria entre países avançados e o Brasil, em qualquer patamar, seria tratamento igual de desiguais, portanto injustiça flagrante.

Aos 50 anos, o trabalhador brasileiro está exaurido

Dada a baixa renda familiar predominante, o jovem com frequência se vê forçado a abandonar ou não chega a iniciar os estudos para obter ocupação remunerada e assim minorar a penúria doméstica.

Sob condições de trabalho raramente decentes, forçado a uma rotatividade de empregos imposta pelas empresas e legitimada pela legislação com o objetivo de perpetuar um ciclo de rebaixamento de salários, chega aos 50 anos inevitavelmente exaurido, quase sempre doente, sem dinheiro suficiente para comprar medicamentos e com probabilidade mínima de obter emprego.

Nessas condições, não cabe recriminá-lo por dar entrada a um pedido de aposentadoria para garantir uma “renda pequena mas certa”, anota o economista Amir Khair.

A idade mínima já aumentou com a regra 85/95

Um aumento de idade de fato já ocorreu. Como observou Khair em entrevista à CartaCapital, quem está na regra 85/95 recebe a média de 80% dos maiores salários. Quem não atingiu a regra 85/95 e contribuiu no mínimo por 35 anos, no caso dos homens, ou 30 anos, no caso das mulheres, multiplica aquela média pelo fator previdenciário. Mas quanto mais os anos passam, maior o tempo de sobrevida calculado todos os anos pelo IBGE, portanto a cada ano cai o fator previdenciário.

Sem manipulações contábeis, há superávits, não déficits

Falta sentido à proposta de aumento da idade para a aposentadoria pelas razões específicas expostas acima e também por uma questão mais geral e decisiva. A Constituição Federal estabelece que o Executivo deve elaborar e executar três orçamentos: fiscal, de investimento das empresas da União e da seguridade social.

O governo apresenta, entretanto, dados consolidados de apenas dois demonstrativos de execução orçamentária, o orçamento de investimento das empresas da União e o orçamento fiscal e da seguridade social. O último agrega as receitas e gastos fiscais e da seguridade num único orçamento.

Em consequência, as receitas próprias da seguridade social (contribuições sociais) aparecem unificadas às outras receitas de impostos pertencentes ao orçamento fiscal, assim como as despesas misturam-se para daí sair um resultado consolidado de dois orçamentos, concluiu a economista Denise Gentil, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, após uma pesquisa profunda que embasou a sua tese de doutorado, referencial sobre o assunto. Respeitada a Constituição, portanto, não há déficit e essa é a interpretação legal e contabilmente defensável.

As contribuições previdenciárias são “brutalmente sonegadas pelas empresas”

Além da possibilidade de tornar a Previdência superavitária com o fim da manipulação contábil dos orçamentos constitucionalmente estabelecidos, é possível elevá-las de modo substancial, argumentam o economista José Dari Krein e o auditor fiscal do Trabalho Vitor Araújo Filgueiras, pesquisadores do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho do Instituto de Economia da Unicamp.

A formalização do trabalho assalariado sem carteira assinada acrescentaria ao orçamento anual 47 bilhões de reais, o fim da remuneração “por fora” aos trabalhadores 20 bilhões, o reembolso pelas empresas das despesas com acidentes de trabalho 8,8 bilhões, a extinção do enquadramento de acidentes de trabalho como doenças comuns 17 bilhões, e a eliminação das perdas de arrecadação por subnotificação de acidentes, 13 bilhões.

Segundo os pesquisadores, os números evidenciam que “as contribuições previdenciárias são brutalmente sonegadas pelas empresas no Brasil”.

Acrescente-se a eliminação dos desvios de receitas e das renúncias fiscais e se terá uma previdência com fôlego para sustentar algo mais próximo do estado de bem estar social criado na Europa.

Fonte: Contábeis | www.contabeis.com.br
Postado por: R11 Consultoria Contábil | www.r11contabilidade.com.br

r11

Empresas com mais de cinco funcionários terão de adotar certificação digital

Via Classe Contábil

A partir desta sexta-feira (1) as empresas integrantes do Simples Nacional, com mais de cinco funcionários, terão de adotar a certificação digital e, em 1º de julho de 2017, a regra passa a valer para as empresas com mais de três empregados.

A certificação digital será exigida para entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (GFIP) e declarações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Desde dezembro de 2015, o governo vem ampliando a exigência da adoção da identidade digital para as PJs (Pessoas Jurídicas), quando incluiu as empresas com mais de 10 funcionários. Em janeiro de 2016, a obrigação foi estendida para as empresas com mais de oito empregados.

Fonte: Classe Contábil | www.classecontabil.com.br
Postado por: R11 Consultoria Contábil | www.r11contabilidade.com.br

R11

Marketing contábil: 5 grandes razões para você ter um bom site

Via Contabilit

Seu filho pediu um brinquedo de presente e você sequer sabia quem era o personagem. O que aconteceu? Você foi pesquisar na internet, certo? E as viagens? Já escolheu um hotel apenas visitando o site? Quantos produtos você já comprou ou pelo menos pesquisou o preço na web no último mês?

Pois é. Você não está sozinho. Em 2014 a participação do consumidor brasileiro nas compras pelos sites na internet cresceu em 24% em relação ao ano de 2013, segundo o relatório da WebShoppers, publicado pela Federação do Comércio de Bens do Estado de São Paulo (FecomercioSP). O relatório aponta ainda, que este número continuará em curva crescente por muito tempo.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), já são mais de 99 milhões de usuários de internet no Brasil, ou seja, a metade da população! Já faz tempo que a internet é um meio poderoso para fazer negócios e uma das ferramentas mais utilizadas para o potencial cliente chegar até o seu escritório contábil.

Diante desses dados, é visível a importância do seu escritório de contabilidade se fazer presente na internet. Sem isso, restam duas opções: ficar parado no tempo ou acabar tendo que fechar as portas. É fundamental destacar que não basta ter um site, ele precisa agregar valor para o visitante. Ter um site moderno, com design atrativo e informação útil são exemplos de pontos que devem ser considerados.

Por isso, convidamos você a parar e fazer os seguintes questionamentos:

O seu site:

  • Representa bem o seu escritório contábil e como o seu negócio quer se apresentar ao mercado?
  • Apresenta os serviços oferecidos de forma clara e atrativa?
  • Permite visualizar com facilidade onde o visitante deve clicar para deixar o contato dele?
  • Possui um canal direcionado para que os interessados em trabalhar no seu escritório possam enviar o curriculum?
  • É agradável de navegar?
  • Tem informações atualizadas constantemente?
  • É facilmente encontrado por quem faz pesquisas nos mecanismos de busca? Aliás, você consegue medir quantas pessoas chegam no seu site pormeio das pesquisas na internet?
  • Entrega valor aos seus clientes (e potenciais clientes) por meio de conteúdo voltado para as MPEs?

Esses são recursos importantes que estão diretamente ligados ao resultado que o seu site contábil pode oferecer e, claro, que impactam diretamente no sucesso do escritório de contabilidade. Se você ainda tem dúvidas sobre valer a pena ter um site bem construído, vamos apresentar cinco razões para você definitivamente ir em frente na missão de ter o seu canal on-line cumprindo o papel do marketing contábil.

1. O seu escritório contábil aberto 24 horas por dia, todos os dias do ano

Segundo pesquisa realizada pela Hi-Midia e M.Sense sobre o “Horário Nobre da Internet no Brasil”, o horário de maior acesso para pesquisas é entre 19 e 22 horas. Já imaginou que o seu potencial cliente que está abrindo uma empresa, ou o cliente do seu concorrente que está insatisfeito, podem hoje a noite buscar informações sobre uma empresa contábil? Você não vai querer que ele fique sem saber informações sobre os seus serviços, certo?

2. Seu negócio deixa de ser local e passa a ser global

No terreno da internet você pode estar em todos os lugares, sem necessariamente precisar de investimento de expansão. Você já pensou em montar um escritório de contabilidade online, por exemplo? Um bom site é o primeiro passo para seu escritório estar presente em todas as regiões, permitindo ampliar as oportunidades de negócio por meio do atendimento online ou por telefone.

3. Muito mais marketing contábil

Segundo Anderson Hernandes, em seu vídeo sobre Marketing Contábil, a forma mais rápida de tornar o seu escritório contábil conhecido é pela internet. Segundo ele, uma excelente forma de valorizar o escritório contábil é mostrar a estrutura da empresa. Você pode fazer isso colocando no site a foto da fachada do escritório e também a foto da equipe. Seu site é propaganda do seu escritório de contabilidade em tempo integral.

4. Geração de oportunidades para o seu negócio

Se o seu potencial cliente chegar até o seu site e gostar do que encontrar é bem provável que ele faça o cadastro para receber um contato ou mais informações sobre os serviços oferecidos. Isso significa novas oportunidades de negócios chegando até você, e não mais você fazendo todo o esforço para buscar clientes.

Você já está pensando que seu escritório não tem condições de atender a demanda de mais clientes? Então, você está pensando que não pode ter mais lucro. A boa notícia é que é possível ser mais eficiente na operação para ter condições de ampliar sua carteira, sem necessariamente, contratar mais funcionários ou fazer novos investimentos. Adotando técnicas de organização e tecnologias adequadas, seu negócio será ainda mais rentável.

5. Seu escritório de contabilidade nas melhores posições do Google

Ser referência no mercado com um bom site que tenha um bom conteúdo é uma excelente forma de colocar seu escritório contábil nas melhores posições do Google. E como ter um um bom site? Para que isso aconteça, alguns fatores são fundamentais como: uma boa programação do site, publicar conteúdo atualizado e relevante, fazer uso de uma tecnologia atualizada, poder fazer alterações sem ficar refém de quem construiu o site, entre outras dicas importantes.

Fonte: Contabilit | www.contabilit.com.br
Postado por: R11 Consultoria Contábil | www.r11contabilidade.com.br

R11

Restabelecer PIS e Cofins sobre receitas financeiras não viola a Constituição

Via Siscontábil

O restabelecimento de PIS e Cofins sobre receitas financeiras não viola a Constituição e o ordenamento jurídico, pois está previsto na Lei 10.865/2004. Essa foi a decisão tomada na última semana pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS), ao negar recurso de uma empresa de tratores do Rio Grande do Sul que alegava inconstitucionalidade da cobrança e pedia a compensação dos valores.

A empresa, que teve o mandado de segurança julgado improcedente pela Justiça Federal de Santa Maria (RS), recorreu ao tribunal. Ela alega que o artigo 195, inciso I-b, da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional 20/98, passou a prever como base de cálculo apenas a receita (bruta) ou o faturamento, o que excluiria as receitas financeiras.

De acordo com a companhia, o Decreto 8.426/15, que restabelece as alíquotas da contribuição para o PIS e Cofins sobre receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, teve por objetivo constitucionalizar a referida incidência, o que só poderia ter sido feito por lei complementar, já que estaria criando nova fonte de custeio.

Segundo o relator do processo, desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, houve equívoco da empresa ao confundir os conceitos de faturamento e de receita. Conforme o desembargador, ?faturamento, na acepção constitucional, constitui a receita bruta decorrente da venda de mercadorias e ou da prestação de serviços ou, ainda, aquela decorrente do objeto principal da empresa. Já o conceito de receita é muito mais amplo, abrangendo todos os ingressos na empresa (receitas operacionais e não operacionais, inclusive financeiras).

Quanto ao Decreto 8.426/15, alterado pelo Decreto 8.451/15, Pamplona assinalou que a evolução normativa permite concluir que não há ofensa ao princípio da legalidade, pois ambos foram editados com ?prévia e expressa autorização legal, observando os elementos essenciais para a validade e exigibilidade das exações definidas formal e materialmente pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03.

O desembargador ressaltou que a Lei 10.865/04, em seu artigo 27, parágrafo 2º, não autorizou o Poder Executivo a elevar as alíquotas das contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras das referidas empresas, mas permitiu reduzir ou restabelecer.

O fato de inexistir expressa autorização constitucional para que o Poder Executivo edite ato normativo elevando ou reduzindo as alíquotas das exações ora discutidas, a exemplo do que ocorre com o Imposto de Importação, o Imposto de Exportação, o Imposto sobre Operações financeiras, o Imposto sobre Produtos Industrializados e a CIDE relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo, gás natural e álcool (artigos 153, parágrafo 1º, e 177, parágrafo 4º, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição), não implica inconstitucionalidade do Decreto 8.426/15, visto que amparado em autorização legal, bem como porque não houve inovação em relação ao texto legal, que prevê todos os elementos essenciais para a validade e exigibilidade do tributo (hipótese de incidência, sujeição passiva, alíquota e base de cálculo), analisou.

Pamplona acentuou que não há ofensa ao princípio da não cumulatividade, pois, de acordo com a jurisprudência do TRF-4, a forma de incidência das contribuições PIS e Cofins está sujeita à conformação da lei.

Por fim, o desembargador frisou que a Lei 10.865/04 excluiu a possibilidade de apuração de créditos de PIS e Cofins sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. ?Dessa forma, não havendo, atualmente, previsão legal para apuração de créditos de PIS e Cofins sobre as despesas correlatas, resta inviável o creditamento pleiteado, concluiu.

Fonte: Siscontábil | www.siscontabil.com.br
Postado por: R11 Consultoria Contábil | www.r11contabilidade.com.br

R11

FGTS entra na partilha de bens em caso de divórcio, define 2ª Seção do STJ

Via Contábeis

Por entender que os valores recebidos pelo trabalhador mensalmente durante o relacionamento integram o patrimônio comum do casal, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)…

Por entender que os valores recebidos pelo trabalhador mensalmente durante o relacionamento integram o patrimônio comum do casal, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recebidos ao longo do casamento entram na partilha de bens em caso de separação.

O caso teve início em uma ação de divórcio litigioso, em que a ex-cônjuge foi declarada como única proprietária do imóvel adquirido. O cônjuge recebeu apenas a quantia que contribuiu para a aquisição.

Eles se casaram pelo regime de comunhão parcial de bens. O imóvel foi adquirido, na maior parte, com valores advindos de doação do pai da mulher, antes do casamento. A outra parte foi adquirida com recursos do fundo de garantia dos dois cônjuges.

Ao julgar o caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou a partilha proporcional do FGTS utilizado na compra do imóvel. Além disso, afastou da partilha do divórcio os valores doados pelo pai da ex-mulher para a compra do imóvel.

No STJ, a relatora do recurso especial, ministra Isabel Gallotti, posicionou-se favoravelmente à divisão de valores sacados por ambos os cônjuges durante o casamento, de forma proporcional aos depósitos feitos no período, investidos em aplicação financeira ou na compra de quaisquer bens.
Entretanto, a ministra havia entendido que o saldo não sacado da conta vinculada de FGTS tem “natureza personalíssima” e não integra o patrimônio comum do casal, não sendo cabível a partilha. O julgamento havia sido suspenso devido ao pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão.

No voto-vista trazido à sessão de quarta-feira (9/3), o ministro Salomão acompanhou a ministra Galotti no posicionamento de negar o recurso especial. Todavia, em fundamentação diferente, o ministro afirmou que os valores recebidos pelo trabalhador mensalmente durante a constância do relacionamento integram o patrimônio comum do casal.

Devem, por isso, ser objeto de partilha, havendo ou não o saque de valores do fundo durante o casamento. O entendimento do ministro Salomão foi acompanhado pela maioria dos ministros da seção. O processo julgado está em segredo de Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Contábeis | www.contabeis.com.br
Postado por: R11 Consultoria Contábil | www.r11contabilidade.com.br