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Empresa não é obrigada a adequar as condições de trabalho para empregado participar de estágio obrigatório

Via Site Contábil

Uma funcionária pediu ao sua empregadora que lhe liberasse do trabalho para participar de estágio obrigatório para graduação no curso de Serviço Social. A empregadora negou o pedido, e por consequência a funcionária pediu demissão.

A estudante ingressou com ação trabalhista pleiteando que a demissão fosse convertida em rescisão indireta, bem como indenização por danos morais.

Em primeira instância os pedidos da reclamante foram julgados procedentes, entendendo o juízo que a reclamada não poderia ter criado entraves para que a reclamante concluísse o estágio obrigatório do seu curso superior.

Inconformada com a decisão, a reclamada interpôs recurso junto ao TRT da 3ª Região, que modificou a decisão de primeiro grau.

O desembargador relator Rogério Valle Ferreira destacou que: “Quanto ao outro fundamento fático, vislumbra-se que a recorrente não deu causa à rescisão contratual, não havendo desrespeito a qualquer direito fundamental ou trabalhista por não ter sido oportunizado à reclamante horário disponível para fazer o estágio prático curricular do curso superior que frequentava. […] As dificuldades enfrentadas pelo trabalhador estudante de conciliar os horários de trabalho e da grade curricular não constituem violação do seu direito básico à educação, tampouco da sua dignidade pessoal, permissa venia do posicionamento adotado pelo MM. Juízo de piso. Não estando a recorrente obrigada a adequar as condições de trabalho à grade curricular do curso universitário, não houve qualquer interferência indevida no direito personalíssimo da autora, afastando-se o alegado vício de vontade para o ato demissional.”

Posto isso, a Sexta Turma do TRT da 3ª Região, por unanimidade, excluiu da condenação a indenização por danos morais.

Processo relacionado: 0000497-20.2014.5.03.0097.

Fonte: Site Contábil | www.sitecontabil.com.br
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O papel da Contabilidade em um ano de crise

Via Contábeis

O ano de 2016 começou e com ele as perspectivas das pessoas físicas e jurídicas para os próximos 366 dias que virão. Muitas, inclusive, estão tentando fazer previsões a respeito do cenário econômico deste ano.

O ano de 2016 começou e com ele as pespectivas das pessoas físicas e jurídicas para os próximos 366 dias que virão. Muitas, inclusive, estão tentando fazer previsões a respeito do cenário econômico deste ano, uma vez que em 2014 a economia brasileira cresceu 0,1%, ficando estagnada. Em 2015 houve queda do Produto Interno Bruto – PIB de aproximadamente 3,5%, inflação na casa de 10% e desemprego em trajetória alta, mesmo no fim do ano. O cenário foi assustador!

Para agravar situação, parece haver certo consenso de que ainda não estamos no fundo do poço. Se 2015 foi difícil em razão da necessidade do governo de implementar medidas do ajuste fiscal, que têm por meta aumentar as receitas e reduzir as despesas governamentais, 2016 promete ser muito mais obscuro em todos os setores, já que nem as receitas cresceram e nem as despesas decresceram.

Portanto, diante de tantas incertezas na economia, um fato é certo: 2016 será um ano angustiante para as empresas, de forma geral, por conta de vários fatores, com destaque para a queda da demanda de produtos e serviços, aumento da carga tributária, inflação, desemprego, alta do dólar, juros altos, reajuste das tarifas públicas, entre inúmeros outros fatores.

Neste contexto, a Contabilidade, é um sistema útil de síntese de informação, não tendo nenhuma outra Ciência igual ou semelhante em um momento tão crítico, afinal só ela é capaz de oferecer aos empresários informações e dados sobre comportamento de custos fixos e variáveis, planejamentos tributários, preços, demonstrações financeiras e pareceres contábeis: um verdadeiro poder informacional para as empresas de todos os portes e segmentos.

Empresas x Contabilidade

Para o presidente do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, José Martonio Alves Coelho, na gestão 2016/2017, em momentos de desafios econômicos, ter e saber usar a Contabilidade é um privilégio e os empresários não podem abrir mão desta ferramenta. Em entrevista à Revista Dedução, ele comenta que tem, independente da crise que assola o País, o contador será ainda mais valorizado neste ano: “Tenho a responsabilidade de hoje representar a maior instituição contábil brasileira e uma classe forte, com mais de 530 mil profissionais. Assumi mais uma vez o comando do CFC com a mesma disposição e com o propósito de zelar pela profissão e, dessa forma, contribuir para o crescimento e aprimoramento das Ciências Contábeis. No que depender do meu empenho e dedicação, o ano de 2016 será marcado pela maior visibilidade e valorização da profissão contábil no contexto nacional”.

Martonio intensificará as ações do CFC no sentido de conscientizar os poderes constituídos e as mais representativas instituições atuantes no universo contábil sobre a importância do profissional como aliado do gestor público e como agente de proteção da sociedade. “Estreitaremos o diálogo com o Legislativo, o Executivo e o Judiciário e, ao mesmo tempo, manteremos um relacionamento mais afinado com as nossas tradicionais entidades parceiras, como o Ministério Público, Receita Federal do Brasil, Fenacon, Conselho Federal da OAB, Ibracon, Banco Central e Sebrae”.

Segundo ele, o CFC fomentará ainda ações voltadas à educação continuada dos profissionais da Contabilidade, com a realização de cursos, seminários, palestras, fóruns, convenções. “Enquanto instituição, temos por dever oferecê-los uma gama maior de ferramentas com vistas à sua valorização, modernização e capacitação.”

Líderes

A presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará – CRC CE, Clara Germana, não vê dificuldades para este ano, mas sim alguns desafios que a classe precisa enfrentar: “Precisamos estar mais unidos no esforço de atrair e mobilizar o profissional da Contabilidade. Só assim alcançaremos a melhoria da classe e o reconhecimento dela”.

Em sua opinião, os maiores desafios não estão no mercado, uma vez que há emprego para todos nessa área, tanto na capital quanto no interior, na iniciativa privada e na Contabilidade aplicada ao setor público, nem na formação, já que os cursos superiores são de bom nível. “O desafio está em o contador se impor como indispensável, e o momento pós-Sistema Público de Escrituração Digital – Sped é muito favorável para isso”.

Valorização

Para a Contabilidade crescer e se valorizar é mais do que fundamental, na avaliação de Clara, e, para isso, cada profissional precisa ter ciência de seu valor. “Que tenha consciência da importância da profissão, pois só quem pode valorizá-la somos nós, para depois a sociedade, empresários e órgãos também reconhecerem e conhecerem o que realmente faz um contador”, diz enfatizando que é importante ainda os órgãos que legislam convocar os contadores para participar da construção das leis, “pois nós somos os profissionais que conhecem o tema na teoria e na prática, e que operacionalizam estas normas”.

Por sua vez, o presidente do CRC SP, Gildo Freire de Araujo, cuja gestão tem como lema “Transparência e Responsabilidade Social com Excelência” lembra que o ano de 2015 foi marcado por muitos casos de fraudes e corrupção na política brasileira. Em razão disso, a Contabilidade foi muito citada na mídia, nem sempre de forma positiva. A atividade contábil ganhou nomes equivocados como “Contabilidade criativa” e “pedaladas fiscais”. Diante deste cenário, segundo Gildo, o CRC SP, no intuito de mostrar à sociedade o verdadeiro papel ético e responsável da Contabilidade, promoverá a transparência nas organizações, que deve fazer parte de um compromisso assumido com a sociedade. “Isso em todas as áreas, principalmente na área pública que muito tem nos decepcionado. As organizações públicas deveriam ser exemplo que o Brasil tanto precisa”.

Mas engana-se quem pensa que 2015 foi um ano perdido. Na análise de Araújo, pelo menos na área contábil, o ano de 2015 foi especial para o Brasil, graças ao avanço e conquistas na implantação das Normas Internacionais de Contabilidade no País. O saldo positivo foi percebido não somente nas organizações do mercado nacional como internacional, que passaram a ter uma nova visão contábil e houve uma melhora gradual na qualidade das informações, de forma constante e sem volta.

No parecer do líder do CRCSP, a carreira do profissional da Contabilidade é uma das mais nobres e valorizadas porque a ciência e a riqueza das informações geradas demonstra a real situação das organizações. “A Contabilidade é a base sólida para a tomada de decisões no mundo dos negócios, ela é fundamental no desenvolvimento de um País”, comenta. “É preciso resgatar a credibilidade de um país que tem grande potencial de desenvolvimento, especialmente nos negócios. A Contabilidade fez e fará sempre parte desse desenvolvimento. A aplicação da Ciência Contábil tem total condição de dar o suporte e oferecer a estrutura necessária para o crescimento sustentável do Brasil. Sem dúvida, as tomadas de decisões cada vez mais dependerão dos resultados apresentados pela Contabilidade”, reforça o presidente do CRC SP.

No parecer do líder do CRCSP, a carreira do profissional da Contabilidade é uma das mais nobres e valorizadas porque a ciência e a riqueza das informações geradas demonstra a real situação das organizações. “A Contabilidade é a base sólida para a tomada de decisões no mundo dos negócios, ela é fundamental no desenvolvimento de um País”, comenta. “É preciso resgatar a credibilidade de um país que tem grande potencial de desenvolvimento, especialmente nos negócios. A Contabilidade fez e fará sempre parte desse desenvolvimento. A aplicação da Ciência Contábil tem total condição de dar o suporte e oferecer a estrutura necessária para o crescimento sustentável do Brasil. Sem dúvida, as tomadas de decisões cada vez mais dependerão dos resultados apresentados pela Contabilidade”, finaliza o presidente do CRC SP.

Fonte: Contábeis | www.contabeis.com.br
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Nova lei traz boas notícias para contribuintes

Via Contadores

Apesar de trazer mudanças importantes para empresas interessadas em aproveitar prejuízos fiscais para abater dívidas tributárias, a Lei 13.202, publicada na quarta-feira (09/12) no Diário Oficial da União, já nasce vencida. A norma prorroga para o dia 30 de novembro o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), do governo federal. A boa notícia para os contribuintes foi que a norma derruba a obrigação, prevista em Medida Provisória anterior, de que as empresas informem à Receita Federal estratégias usadas para pagar menos tributos.

“Curiosamente, o prazo para adesão foi prorrogado para 30/11 — medida inócua, pois o referido prazo venceu durante a tramitação da MP no Congresso”, alerta o advogado Fábio Alexandre Lunardini, tributarista do escritório Peixoto & Cury Advogados.

A Lei 13.202, publicada no Diário Oficial da União, é a conversão em lei da Medida Provisória 685, de 21/7/2015. Foram mantidos dispositivos que constavam tanto na MP 685 quanto na MP 692, com a possibilidade de liquidação de débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 30.06.2015.

Segundo Lunardini, um aspecto relevante foi a retirada do dispositivo original da MP 685 que previa a necessidade de declaração à RFB de planejamentos tributários supostamente sem o chamado “propósito negocial”, conceito criado pelo fisco para avaliar se uma alteração societária, por exemplo, ocorreu por necessidade do empreendimento ou somente porque a mudança reduziria os tributos a pagar.

O tributarista Leonardo Sant’Anna Ribeiro, sócio do Marcelo Tostes Advogados, destaca a prorrogação dos prazos para recolhimento da parcela em dinheiro dos débitos incluídos no Prorelit, que agora vão até janeiro de 2016.

A lei também permite quitar as dívidas parcialmente com saldos de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL apurados até 31.12.2013 e declarados até 30.06.2015. Nesses casos, a parcela a pagar em dinheiro varia de 30% a 36%, de acordo com o prazo escolhido para pagamento (de uma a três parcelas). “O Prorelit constitui uma excelente oportunidade para as empresas colocarem em dia sua situação cadastral junto ao Fisco, mas, como qualquer programa que importe em renúncia da discussão judicial do débito, deve ser encarado com prudência e a adesão somente deve ser feita após o devido e acurado estudo contingencial de cada demanda”, afirma o tributarista Carter Gonçalves Batista, coordenador contencioso tributário, do Nelson Wilians Advogados Associados.

Outra alteração importante foi o prestígio de acordos internacionais para evitar a dupla tributação. O artigo 11 da lei interpreta conceitos ao afirmar que tais acordos, hoje aceitos pelo Fisco apenas em relação ao Imposto de Renda, também alcançam a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), como destaca o tributarista Jayr Viégas Gavaldão Jr., sócio da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados. “Tal disposição contraria o entendimento da Receita Federal antes encontrado em decisões administrativas, no sentido de que somente os acordos que mencionam expressamente aplicação de suas disposições à CSLL alcançam, de fato, esse tributo. A Lei, portanto, traz relevante diretriz na interpretação dos tratados”, explica.

A Lei 13.202 também autorizou o Poder Executivo a corrigir o valor de diversas taxas cobradas por órgãos fiscalizadores da União. Mas para o tributarista Eduardo Maneira, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, o aumento das taxas fere o princípio da legalidade. “O referido aumento não pode ser confundido com atualização monetária de base de cálculo de tributos autorizada no Código Tributário Nacional. No caso das taxas, há efetiva majoração de alíquota específica sem lei”, adverte.

Outros pontos foram incluídos no processo de conversão da MP em lei pelo Congresso:

– Os acordos e convenções internacionais para evitar dupla tributação de renda, celebrados pelo Brasil, abrangem tanto a CSLL quanto o IR. Segundo o advogado Fábio Alexandre Lunardini , a lei deu nova interpretação a essa possibilidade, o que abre margem para entendimentos em favor da não incidência da CSLL sobre lucros e rendimentos do exterior, vindos de países com os quais o Brasil tenha esses acordos;

– Pessoa física que seja proprietário de obra de construção civil passa a ser equiparada a empresas no que se refere à retenção na fonte de contribuições previdenciárias dos trabalhadores;

– Foi formalmente alterada a alíquota da contribuição do empregador doméstico, de 12% para 8% do salário-de-contribuição do empregado, mais 0,8% para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho;

– Redução da alíquota de contribuição previdenciária sobre receita bruta para empresas de transporte de passageiros (rodoviário, ferroviário e metroferroviário), de 3% para 2%. Essa contribuição se refere à desoneração da folha de pagamentos feita pelo governo federal em 2012.

Fonte: Contadores | www.contadores.cnt.br
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Mais de 80% das empresas de contabilidade precisam retificar IR dos clientes

Via Isto é Dinheiro

Os contribuintes que contratam empresas para elaborar o seu Imposto de Renda (IR) também precisam ficar atentos à malha fina do Fisco. Pesquisa da multinacional Wolters Kluwer Prosoft, com 2,1 mil escritórios de contabilidade de todo o País, aponta que 81,1% dessas companhias precisam fazer algum tipo de retificação nos documentos após o envio à Receita Federal.

Para Danilo Lollio, especialista em IR da empresa holandesa, o dado serve de alerta: “As pessoas pagam para que a declaração seja feita, mas as empresas precisam ter os dados corretos. O contador fica dependente das informações enviadas pelo cliente”, disse. Do ponto de vista da Receita Federal, destaca Lollio, a responsabilidade pelo documento é sempre do contribuinte, mesmo que ele tenha sido elaborado por um profissional.

Logo, a orientação é organizar e separar os documentos necessários ao longo do ano, para que não haja omissão de nenhum dado relativo ao patrimônio ou à movimentação financeira. “Os contribuintes geralmente só se preocupam se terão imposto a pagar ou a restituir. Só que o Fisco não olha apenas isso”, observa Lollio. Segundo ele, também há preocupação com a variação patrimonial – ou seja, se a pessoa teve recursos suficientes para adquirir os bens e direitos que estão discriminados no IR.

Falta de documentos

Entre os principais motivos que levam as empresas a fazer retificações após o envio do IR está a falta de documentação (52,6%), seguida por problemas em deduções de despesas médicas (36,6%), omissão de aquisições e vendas de bens (10%) e inconsistências entre gastos realizados e ganhos declarados (8,9%).

Em 2015, mais de 600 mil contribuintes caíram na malha fina devido, principalmente, à omissão de rendimentos do titular ou do dependente.

A pesquisa da Wolters Kluwer Prosoft também revela que a maioria dos escritórios contabilistas (52,7%) processa acima de 100 declarações de IR anualmente, sendo que quase um terço deles conta com apenas um funcionário para elaborar os documentos. “A grande maioria são pequenos escritórios, em que o próprio dono se dedica a esse tipo de serviço”, destaca Lollio.

Para não ser pego de surpresa pela malha fina, o contribuinte deve checar periodicamente se a declaração foi processada sem problemas ou se há pendências. Para isso, é necessário acessar o centro virtual do Fisco, chamado e-CAC. Lá, é possível consultar um extrato online, que mostra eventuais erros ou omissões. O primeiro passo é gerar um código de acesso ou usar o certificado digital. Na própria página do e-CAC há um ícone explicativo: “saiba como gerar o código”.

Retificadora

Se forem detectados erros, a solução é simples: entregar a retificadora. Trata-se de uma segunda declaração, que substituirá por completo a original. As alterações podem ser feitas a qualquer momento, em até cinco anos, desde que o documento não esteja sob fiscalização.

Caso haja imposto a restituir, o Fisco passará a considerar a data da retificadora, e não mais a da original, na hora de priorizar o pagamento.

Já se a declaração está correta e o contribuinte tem toda a documentação que comprove as informações, o caminho é solicitar a antecipação da análise. Para isso, é necessário esperar até janeiro de 2017, quando será possível agendar a visita a uma unidade da Receita Federal. Esse agendamento também deve ser realizado pelo e-CAC.

Fonte: Isto é Dinheiro | www.istoedinheiro.com.br
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Como declarar imóveis no Imposto de Renda

Via Exame.com

Operações como compra, venda, doação e posse de imóveis devem ser declaradas no Imposto de Renda 2016.

A posse de imóveis de valor superior a 300 mil reais, inclusive, é uma das condições que obriga o contribuinte a apresentar a declaração (veja quem deve declarar).

Os imóveis devem ser informados na ficha de “Bens e Direitos” da declaração, com o código específico do bem, de acordo com a definição que consta na escritura do imóvel. Apartamentos, por exemplo, são declarados sob o código 11, para casas, o código é o 12 e para terrenos o código é o 13.

O valor declarado deve ser apenas o que contribuinte efetivamente pagou pelo imóvel até o dia 31 de dezembro de 2015, incluindo o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), se for o caso, assim como os juros do financiamento e a taxa de corretagem paga na compra do imóvel.

Assim, o contribuinte deve declarar o imóvel sempre pelo seu valor de aquisição, sem atualizar seu preço diante de eventuais valorizações de mercado, ou de acordo com a variação de índices de inflação.

Existe apenas uma exceção que permite a alteração do valor do imóvel: a realização de benfeitorias. Se forem realizadas reformas, pinturas e reparos, por exemplo, é possível acrescentar esses custos ao valor do imóvel, desde que eles possam ser comprovados (conheça as regras).

Essas despesas devem ser informadas na declaração referente ao ano em que ocorreram. Caso o contribuinte tenha se esquecido de declará-las no ano seguinte, elas podem ser acrescentadas por meio de uma declaração retificadora referente ao ano em que as despesas ocorreram (veja como retificar sua declaração).

No campo “Discriminação”, devem constar os seguintes dados: se o imóvel foi comprado ou doado, a data da compra ou da doação, quem foi o vendedor ou doador (com CNPJ ou CPF), se está quitado, se foi financiado, em qual banco, quantas parcelas já foram pagas e quantas restam a pagar.

Confira a seguir como informar a compra de imóveis na declaração de IR em diferentes situações.

Imóvel comprado por financiamento em 2015

Apesar de muitos contribuintes se confundirem, os financiamentos de imóveis não devem ser declarados na ficha de “Dívidas e Ônus Reais”. Se você comprou seu imóvel em 2015, ele deve ser declarado na ficha de Bens e Direitos.

Para isso, basta abrir a ficha e clicar em “Novo” no canto inferior direito da tela. Em seguida, selecione o código do bem e o país de localização.

No campo “Discriminação”, além de informar que o imóvel foi comprado por financiamento, a data da compra e quem foi o vendedor (com seu CNPJ~ou CPF), é preciso informar que ele foi financiado, mencionando o banco que concedeu o crédito, além do número de parcelas já pagas e o número de prestações que resta pagar.

Rodrigo Paixão, sócio da Atlas Tax Consulting, dá um exemplo sobre como preencher o campo discriminação:

“Apartamento 105, situado na Rua Carlos Petit, N. 100 – Vl. Mariana/SP. Adquirido em 23/05/2014 de José Da Silva, CPF: 123.456.789.10, por R$ 700.000,00, Sendo R$ 100.000,00 com recursos do FGTS e R$ 180.000,00 com recursos próprios em 2015. Financiamento de R$ 420.000,00 junto ao banco Itaú Unibanco. Parcelas pagas em 2015: R$ 5.000,00. Imóvel adquirido em conjunto com o cônjuge. Total pago até 31/12/2015 R$ 320.000,00.”

No campo “Situação em 31/12/2014” coloque “0,00”, já que o imóvel foi comprado no ano passado e em “Situação em 31/12/2015” coloque apenas o valor já pago pelo imóvel até a data, que seria a soma entre o valor de entrada, o valor das parcelas pagas no ano e os custos extras, como o ITBI e a corretagem pagos em 2015, assim como eventuais reformas.

Você deve declarar apenas o valor já pago e não o preço cheio de compra do imóvel porque a Receita está mais interessada em saber se a renda que você declarou era compatível com a compra do imóvel em questão do que em conhecer o valor do bem.

Caso você informe no campo “Situação em 31/12/2015” um valor de compra do imóvel de 500 mil reais, por exemplo, sendo que você pagou apenas 150 mil reais em 2015, a Receita Federal pode achar que uma compra de 500 mil reais é incompatível com os salários que você recebeu no ano e pode te levar à malha fina.

Imóvel financiado que já era declarado

Se em 2015 você continuou a pagar as parcelas do financiamento do imóvel, o valor informado deve corresponder apenas ao montante que já foi pago até o ano passado e não o valor total do bem.

Na coluna “Situação em 31/12/2014”, portanto, informe os valores pagos até essa data e na coluna “Situação em 31/12/2015” inclua os valores pagos até 31/12/2014, somados às prestações pagas em 2015.

Enquanto o financiamento durar, esse processo deve ser repetido na declaração, até que o imóvel seja quitado. Apenas quando o financiamento acabar, o valor a ser declarado pelo imóvel será o total desembolsado ao longo dos anos de financiamento.

No campo discriminação, informe o valor das parcelas pagas em 2015 e das parcelas pagas até o ano anterior. Veja a seguir o exemplo do sócio da Atlas Tax Consulting:

“Apartamento 105, situado na Rua Carlos Petit, N. 100 – Vl. Mariana/SP. Adquirido em 23/05/2014 de José Da Silva, CPF: 123.456.789.10, por R$ 700.000,00, Sendo R$ 100.000,00 com recursos do FGTS e R$ 180.000,00 com recursos próprios em 2014. Financiamento de R$ 420.000,00 junto ao banco Itaú Unibanco. Parcelas pagas em 2014: R$ 5.000,00. Parcelas pagas em 2015: R$35.000,00. Imóvel adquirido em conjunto com o cônjuge. Total pago até 31/12/2015 R$ 320.000,00.”

Imóvel quitado, que já foi declarado antes

Se você já possuía o imóvel antes de 2015 e já o declarava, basta repetir seu valor nas colunas “Situação em 31/12/2014” e “Situação em 31/12/2015”.

O valor informado deve ser o mesmo que consta na escritura, sendo alterado apenas se for necessário acrescentar despesas realizadas com benfeitorias no imóvel, ou gastos com corretagem, juros de financiamento e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Lembrando que, se o imóvel já era declarado antes de 2015, mas o contribuinte só se lembrou de declarar o valor do ITBI e da corretagem agora, esses custos devem ser incluídos na declaração referente ao ano em que essas despesas aconteceram, por meio da declaração retificadora (veja como retificar sua declaração).

Imóvel que o contribuinte já tinha antes de 2015, mas não havia declarado

Contribuintes que eram incluídos como dependentes ou que não eram obrigados a entregar a declaração no ano passado e passarão a fazer sua própria declaração neste ano, devem informar os imóveis que já faziam parte de seu patrimônio antes de 2015.

O procedimento a ser seguido é o mesmo dos tópicos anteriores, mas, como o imóvel já fazia parte do patrimônio do contribuinte antes de 2015, a coluna “Situação em 31/12/2014” não deve ficar em branco e deve ser preenchida com os valores pagos até então ou com o valor total do imóvel, conforme o caso.

Imóvel em nome de mais de uma pessoa (não casadas) e por casais com separação total de bens

Imóveis comprados por mais de uma pessoa ou por casais unidos pelo regime de separação de bens devem ser declarados por todos os proprietários e o valor informado deve corresponder ao valor pago por cada um, correspondente à sua parte no imóvel.

Se dois irmãos compraram um imóvel em conjunto e cada um possui 50% da propriedade, por exemplo, ambos devem informar nas respectivas declarações o valor proporcional à sua posse.

Rodrigo Paixão, da Atlas Tax Consulting dá um exemplo sobre como preencher o campo discriminação neste caso:

“33,33% fração ideal do apartamento 105, situado na Rua Carlos Petit, N. 100 – Vl. Mariana/SP. Adquirido em 23/05/2014 de José Da Silva, CPF: 123.456.789.10, por R$ 900.000,00, Sendo R$ 50.000,00 com recursos do FGTS e R$ 100.000,00 com recursos próprios em 2014. Financiamento de R$ 420.000,00 junto ao banco Itaú Unibanco. Parcelas pagas em 2014: R$ 5.000,00. Parcelas pagas em 2015: R$35.000,00. Imóvel adquirido em conjunto com Fernanda Da Silva, CPF 123.789.456-10 e Maria Da Silva, CPF 109.876.543-21. Total pago até 31/12/2015 R$ 190.000,00.”

Imóvel comprado por casais unidos pelos regimes de comunhão parcial ou total de bens

Se o casal declara em separado, os imóveis que são considerados bens comuns devem ser informados integralmente na declaração de um dos dois.

Na comunhão parcial, são considerados bens comuns todos aqueles bens adquiridos a título oneroso (pagos) por um dos dois membros do casal ou por ambos, durante a constância da união. Já na comunhão total, todos os bens são considerados comuns, inclusive aqueles anteriores à união.

Assim, no regime parcial (que é o regime que vigora automaticamente quando nenhum outro é definido por pacto antenupcial) mesmo que os cônjuges declarem o IR separadamente, o imóvel entra em apenas uma declaração porque a Receita apura as declarações do casal como se fosse um formulário único.

No campo discriminação, basta informar que o imóvel foi comprado junto com o cônjuge:

“Apartamento 105, situado na Rua Carlos Petit, N. 100 – Vl. Mariana/SP. Adquirido em 23/05/2014 de José Da Silva, CPF: 123.456.789.10, por R$ 700.000,00, Sendo R$ 100.000,00 com recursos do FGTS E R$ 180.000,00 com recursos próprios em 2014. Financiamento de R$ 420.000,00 junto ao banco Itaú Unibanco. Parcelas pagas em 2014: R$ 5.000,00. Parcelas pagas em 2015: R$35.000,00. Imóvel adquirido em conjunto com o cônjuge. Total pago até 31/12/2015 R$ 320.000,00.”

Imóveis recebidos por doação

O donatário, que é aquele que recebeu a doação, deve informar o imóvel na ficha de “Bens e Direitos”, descrevendo os dados do doador no campo “Discriminação”, como seu nome e CPF. Para doações recebidas em 2015, o campo referente a 2014 deve ficar em branco e o campo de 2015 deve incluir o valor do imóvel.

O valor do imóvel também deve ser declarado na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, na linha “10 -Transferências Patrimoniais – Doações e Heranças”. Nos anos seguintes, essa ficha não precisa mais ser alterada, basta manter as informações da ficha de “Bens e Direitos”.

Já o doador, na declaração referente ao ano em que fez a doação, deve informar o imóvel doado na ficha de “Bens e Direitos” e os dados do donatário no campo “Discriminação”. Para doações feitas em 2015, o valor que já constava no campo “Situação em 31/12/2014” deve ser mantido e o campo “Situação em 31/12/2015” deve ser deixado em branco.

O doador também deve informar a doação na ficha “Doações Efetuadas”, descrevendo o tipo de imóvel, seu valor e os dados do donatário. Nas próximas declarações, o doador já não precisará declarar mais nada referente ao imóvel doado, em nenhuma das duas fichas.

Reformas e melhorias no imóvel

Gastos com reformas e melhorias no imóvel podem ser acrescidos ao valor do bem desde que sejam passíveis de comprovação (veja todos os gastos que podem ser adicionados ao valor do imóvel).

As benfeitorias realizadas em 2015 devem ser informadas no campo “Discriminação”, junto às demais informações sobre o imóvel. A coluna de 2014 deve mostrar o valor do imóvel antes das reformas, e a coluna em 2015 deve registrar o seu valor, com o acréscimo das benfeitorias.

Confira a seguir um exemplo de como informar a realização de benfeitorias no campo discriminação:

“Apartamento 105, situado na Rua Carlos Petit, N. 100 – Vl. Mariana/SP. Adquirido em 23/05/2014 de José Da Silva, CPF: 123.456.789.10, por R$ 700.000,00, Sendo R$ 100.000,00 com recursos do FGTS E R$ 180.000,00 com recursos próprios em 2014. Financiamento de R$ 420.000,00 junto ao banco Itaú Unibanco. Parcelas pagas em 2015: R$35.000,00. Benfeitorias Realizadas 2015 R$ 10.000. Total pago até 31/12/2015 R$ 330.000,00.”

Fonte: Exame.com | www.exame.abril.com.br
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eSocial para empresas não sai em 2016 e fornecedores de TI pressionam

Via Portal da Classe Contábil

A nova etapa do eSocial, com o ingresso das grandes pessoas jurídicas (com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2014) será novamente adiada. Ainda há dificuldades na conclusão do programa, especialmente na definição de quais serão as informações coletadas – e que, por isso, terão seus respectivos campos no leiaute do sistema. O prazo será empurrado para 2017.

“O cronograma está sendo repactuado. Pretendemos fechar um novo calendário, mais factível e seguro, até o final de abril. Teremos um período, a princípio de até seis meses, para que as empresas possam testar suas soluções. Tudo indica que ficará para 2017”, revela o coordenador do projeto do eSocial, José Alberto Maia.

A implantação do novo sistema – e a interação entre governo e empresas para seu funcionamento – foi um dos destaques do seminário sobre Políticas Públicas e Negócios, realizado pela Brasscom, em Brasília. As empresas de tecnologia da informação pressionam especialmente pela definição efetiva das informações necessárias.

“Precisamos ‘congelar’ o leiaute”, insistiu o diretor da Brasscom Sérgio Sgobbi. Ou seja, é preciso que os envolvidos cheguem a uma definição sobre os dados que precisarão ser inseridos no eSocial. Acontece que o grupo de trabalho confederativo – que reúne Receita, Caixa, Sebrae, contabilistas (CFC), indústria (CNI), comércio (CNC), agricultura (CNA), cooperativas e indústria de TI – ainda não chegou a um denominador comum. E é isso que se pretende definir ao longo deste próximo mês.

Como admitem governo e empresas, os tropeços até aqui do eSocial estão diretamente relacionados a uma mudança no calendário original. Em princípio, o módulo para pessoas jurídicas seria o primeiro lançado, mas o plano foi atropelado pela Lei que criou o Simples Doméstico e fixou prazo para o fim de 2015.

Fonte: Portal da Classe Contábil | www.classecontabil.com.br
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Entenda a importância do NCM correto para o SPED

Via Jornal Contábil

Com o uso de ferramentas digitais, as atividades em diversos segmentos de mercado estão se modificando bastante e inegavelmente melhorando sua gestão e controle. Na área fiscal existe o tão comentado SPED, que nada mais é que um tipo de Escrituração Fiscal Digital – EFD, que veio em substituição à escrituração em papel.

Como isso acontece? Trata-se de transmitir, em versão digital, todos os livros fiscais, como os livros de registro de entrada, registro de saída e apurações do ICMS, IPI e o PIS/COFINS. Em todo esse processo de escrituração digital, é importante o cadastramento correto de NCM. Leia este post e saiba mais sobre a importância do NCM correto para o SPED!

A importância da classificação

Para quem negocia, seja comprando ou vendendo, a classificação é fundamental por diferentes razões:

  • Determinação da alíquota do IPI;
  • Apuração dos tributos relacionados às atividades de exportação e importação;
  • Montante de tributos, como PIS/PASEP, COFINS e ICMS;
  • Informações prestadas no SPED Fiscal e EFD Contribuições.

A respectiva classificação das mercadorias cabe, a princípio, ao próprio fabricante (importador ou exportador). Essa tarefa nem sempre é simples, pois exige o enquadramento adequado na classificação fiscal, cujas dúvidas não são sanadas simplesmente com consultas à legislação pertinente. Erros cometidos nessa etapa podem gerar penalidades, como multas de 1% sobre o valor do produto (enquadramento incorreto) e de até 75% do tributo em casos de recolhimento (impostos e contribuições) inferior ao decretado.

Os pilares do SPED

O SPED deve estar à disposição da fiscalização e se fundamenta sobre premissas como:

  • Racionalização das obrigações acessórias;
  • Compartilhamento de informações;
  • Cruzamento de dados contábeis e fiscais.

Os pilares do SPED são:

  • CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações);
  • CST (Código de Situação Tributária);
  • Código de barras;
  • NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).

Dúvidas sobre o preenchimento do NCM

Muitas pessoas têm dúvidas sobre a validação do NCM da versão 2.0 da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Alguns têm dúvidas sobre a obrigatoriedade do preenchimento do NCM de todos os produtos. O Portal da Nota Fiscal Eletrônica, em sua Nota Técnica 2010.004, esclarece que todos os produtos devem conter informações conforme o NCM. As notas fiscais modelos 1 e 1-A, bem como a NF-e modelo 55, devem ser preenchidas com o NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado).

Obrigatoriedade do NCM

Conforme a legislação federal, a utilização do código NCM completo (com 8 dígitos) é obrigatória nas operações feitas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado e nas operações de comércio exterior. Em operações praticadas por outros estabelecimentos, é obrigatório o preenchimento com o Capítulo (formado por 2 dígitos), como no caso de comércio varejista ou atacadista não contribuinte do IPI.

Prejuízos oriundos do incorreto preenchimento do NCM

As penalidades sobre os equívocos causados pelo preenchimento errado do NCM visam coibir a displicência dos contribuintes para evitar prejuízos diversos. Como exemplo pode-se citar um equipamento que, indevidamente, foi classificado como isento de certos impostos – o que implica em ônus para os cofres públicos de determinados valores. Se por causa da classificação errada de NCM a máquina, ao contrário, for tributada mais que o devido, isso resultará em ônus para o remetente, o qual o cobrará do destinatário da mercadoria.

É bom lembrar que o destinatário poderá se comprometer com o fisco caso aceite uma situação irregular do produto (classificação errada), ainda que não tenha participado dela diretamente. Chamamos isso de responsabilidade solidária. Por isso, é importante que ele confira sempre o documento fiscal.

Fonte: Jornal Contábil | www.jornalcontabil.com.br
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Prazo de entrega da DSPJ Inativa e da Dmed termina em 31 de março

Via SescapPR

Na próxima semana, termina o prazo de entrega de duas obrigações acessórias: a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ de 2016 Inativa e a Declaração de Serviços Médicos – Dmed, ambas referentes ao ano-calendário 2015. As declarações devem ser enviadas à Receita Federal até o dia 31 de março.

A DSPJ deve ser cumprida por todas as pessoas jurídicas inativas, ou seja, as empresas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira durante todo o ano-calendário.

Pessoa Inativa é a empresa que não fez nenhum tipo de movimentação, inclusive no que diz respeito à aplicação no mercado financeiro ou de capitais. É importante ressaltar que muitas empresas acreditam que, pelo fato de não ter tido faturamento podem ser consideradas inativas, o que é um erro, já que por possuir qualquer tipo de movimentação patrimonial, bancária ou financeira ela está exercendo sim atividade empresarial.

A Declaração, original ou retificadora, deve ser apresentada pelo site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Estão dispensadas da DSPJ – Inativa as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional que permaneceram inativas durante o ano passado.

Dmed

Para transmitir a Dmed à Receita Federal do Brasil, é obrigatório o uso de certificado digital.

Quem não apresentar a obrigação no prazo estabelecido estará sujeito à multa de R$ 500,00 a R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, dependendo da forma de tributação – lucro presumido ou lucro real. Nos casos em que o documento for entregue com informações omitidas, inexatas ou incompletas, a multa será de 0,2%, não inferior a R$ 100 do valor das transações comerciais.

A Dmed 2016 deve ser entregue no site da Receita Federal.

Fonte: SescapPR | www.sescap-pr.org.br
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Código CEST deverá ser informado na nota a partir de 01 de abril de 2016

Via Contadores

Através do Convênio ICMS 92/2015 foi criado a obrigatoriedade de informar, na nota fiscal, o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.

O Convênio ICMS 139/2015 alterou o Convênio ICMS 92/2015, para prorrogar para 01.04.2016 o início de obrigatoriedade de mencionar o referido código.
Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos I a XXVIII deste convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

O CEST é composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

I – o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;
II – o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;
III – o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

Veja aqui a tabela dos Códigos CEST.

Fonte: Contadores | www.contadores.cnt.br
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Justiça flexibiliza lei da cota para deficientes

Via Siscontábil

Diante da grande dificuldade das empresas em contratar pessoas com deficiência e reabilitadas, a Justiça do Trabalho vem flexibilizando o cumprimento das cotas fixadas em lei, que vão de 2% a 5% das vagas.

Foi o que ocorreu em decisão recente do Tribunal Regional da 1ª Região (TRT-1), que atende o Estado do Rio de Janeiro. Uma empresa do ramo de óleo e gás, com 882 funcionários, foi alvo de ação civil pública de R$ 800 mil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Pelo porte, a companhia deveria reservar 4% de suas vagas de trabalho – o equivalente a 35 posições – para os deficientes. Contudo, a prestadora de serviços argumentou que por razão de segurança não seria possível lotar pessoas com deficiência nas plataformas em alto mar.

Com base nisso, a empresa pediu que o Judiciário excluísse as posições sujeitas ao risco, 782 ao todo, do cálculo da cota. Então, sobre as cem vagas remanescentes, caberia uma alíquota de 2%, resultando na reserva de apenas duas vagas.

A argumentação da companhia foi aceita logo na primeira instância. O MPT então recorreu da sentença, mas o TRT-1 acabou mantendo na íntegra a decisão do primeiro grau. O desembargador Marcelo Antero de Carvalho, relator do caso, fixou que a legislação das cotas (8.213/91), embora não tenha estabelecido exceções, deve ser aplicada com razoabilidade para que as empresas não sejam excessivamente punidas.

Ele ainda apontou que “é fato notório” que as empresas se deparam com dificuldades variadas para contratar pessoas com deficiência, seja pela falta de capacitação dos profissionais ou pela falta de interesse de trabalhadores, que procuram manter benefícios sociais.

Segundo os últimos dados disponíveis da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), havia 381 mil empregados com deficiência no Brasil em 2014. Isso representa 0,78% de um total de 49,6 milhões de trabalhadores.

Para advogados, este tipo de decisão vem ganhando força na Justiça do Trabalho. O sócio do Rocha, Calderon e Advogados Associados, Fabiano Zavanella, aponta que a mesma linha de argumentação usada pela empresa do ramo de óleo e gás pode ser aplicada em outras atividades de risco, como energia elétrica e mineração.

Nesse tipo de caso, ele aponta que não basta fazer uma interpretação matemática da lei, mas que é preciso levar em conta o cenário como um todo, incluindo possíveis riscos à saúde dos profissionais “A Justiça do Trabalho tem demonstrado estar sensível para este tipo de situação”, diz ele.

O sócio da área trabalhista do ASBZ Advogados, Decio Daidone Junior, entende que não só as empresas com atividades de risco podem questionar a aplicação das cotas no Judiciário, mas também as que efetivamente tentaram contratar os profissionais mas não obtiveram sucesso. “Dependendo da região, a empresa pode ter dificuldade em encontrar um candidato com a qualificação mínima para ocupar cargo administrativo.”

Para ele, se a empresa é capaz de comprovar que esgotou todas as vias para encontrar tais profissionais há boas chances de que o Judiciário cancele a multa, mesmo se a atividade não é de risco. “Estamos hoje numa transição. De um lado está o que a lei determinada e do outro o que o empresariado vive diariamente.” Daidone entende que o Judiciário em breve vai pacificar a flexibilização das cotas.

Zavanella destaca que para frente o empresariado também deve ficar atento ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor no começo do ano. Ele indica que o estatuto incluiu limitações mentais e intelectuais no conceito jurídico de deficiência, o que pode ajudar as empresas no cumprimento das cotas.

Fonte: Siscontábil | www.siscontabil.com.br
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