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DSPJ inativa já pode ser entregue

Via Guia Contábil | www.boletimcontabil.com

A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2016 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2015.

A DSPJ – Inativa 2016 deve ser apresentada também pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2016, e que permanecerem inativas durante o período de 1º de janeiro de 2016 até a data do evento.

Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

O pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

A DSPJ – Inativa 2016 deve ser entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2016.

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, que permaneceram inativas durante o período de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2015 ficam dispensadas da apresentação da DSPJ – Inativa 2016.

Fonte: Guia Contábil | www.boletimcontabil.com
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Temporada de baixas contábeis à vista

Via Jornal Contábil | www.jornalcontabil.com.br

A crise econômica brasileira deve dar as caras em outras áreas do balanço que não apenas nas linhas de receitas, custos e despesas operacionais, como já vem ocorrendo nos últimos trimestres.

A percepção dos profissionais do setor é de que esta será a temporada do “impairment”. O termo em inglês indica que o valor recuperável de um ativo, seja pelo uso ou pela venda, está abaixo do custo registrado no balanço. E quando as empresas identificam essa discrepância entre a realidade e a contabilidade, é preciso fechar o vão.

Como avaliação de um ativo depende de sua atratividade no mercado ou de sua capacidade de gerar caixa ao longo do tempo, um cenário de vendas fracas, margens reduzidas e taxas de juros elevadas joga para baixo o valor presente de qualquer bem.

Apenas como referência, a Petrobras divulgou na sexta-¬feira que 14% de suas reservas provadas não são economicamente viáveis nas condições atuais de preço de petróleo, o que nos cálculos do J. P. Morgan deve resultar numa baixa bilionária no valor dos ativos (ver mais em Queda das reservas pode levar Petrobras a não pagar dividendos).

Esse tipo de lançamento, contudo, não deve ser exclusividade do setor de petróleo. Empresas de mineração, siderurgia e também de incorporação imobiliária aparecem como candidatas a jogar para baixo o valor de seus ativos.

A perda por impairment deve penalizar o lucro exatamente das empresas que já não terão resultados operacionais positivos para mostrar. Elas vão ressaltar que não há efeito caixa decorrente do registro dessas despesas. E elas estão certas. O caixa foi desembolsado no passado e neste momento elas apenas vão reconhecer que o dinheiro foi mal gasto.

Outra perda sem efeito imediato no caixa, mas que pode representar desembolso futuro, será o ajuste do compromisso atuarial com aposentadoria e planos de saúde de funcionários. Se a taxa de juros maior reduz o passivo, investimentos mal-¬sucedidos de fundos de pensão penalizam o ativo.

Embora as companhias abertas sejam obrigadas a prestar contas ao mercado a cada três meses, é no fechamento do ano que uma revisão completa dos números precisa ser feita. Tanto por quem prepara o balanço como por aqueles que o auditam.

Aliás, outra marca desta temporada de balanços estará nos pareceres de auditoria, já que alguns devem chamar atenção para problemas de liquidez das companhias e eventualmente até mesmo sobre a continuidade delas.

Fonte:  Jornal Contábil | www.jornalcontabil.com.br
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20º Congresso Brasileiro de Contabilidade: 4 mil profissionais já se inscreveram

Via CFC | www.portalcfc.org.br

A pouco menos de sete meses para a realização de um dos mais importantes eventos voltados para a classe contábil brasileira – hoje composta por mais de 500 mil profissionais da contabilidade – o 20º Congresso Brasileiro de Contabilidade, que acontecerá de 11 a 14 de setembro, em Fortaleza (CE), atinge a impressionante marca de 4 mil inscrições realizadas.

Com a proposta de receber cerca de 8 mil congressistas, o CBC alcança status de um evento moderno, bem organizado e pensado especialmente para atender às exigências dos seus participantes. Não é por acaso que o Centro de Convenções do Ceará, um dos maiores da América Latina, transformará a capital cearense no centro do saber contábil. Segundo os seus organizadores, o CBC será o mais importante congresso já realizado.

O lema desta edição, escolhido pelo Comitê Técnico do CBC, será “Contabilidade: Transparência para o Controle Social”. Os congressos vêm, ao longo dos anos, debatendo importantes temas que proporcionam a reflexão e a atualização de conhecimentos contábeis. Na 18ª edição do CBC, em Gramado (RS), no ano de 2008, os congressistas debateram o tema “Contabilidade: ciência a serviço do desenvolvimento” que contou, pela primeira vez, com a presença de um Presidente da República.

Quatro anos depois, Belém (PA) foi sede da 19ª edição do evento, com o lema “Contabilidade para o Desenvolvimento Sustentável”, no qual um dos momentos mais marcantes foi a palestra do ex-presidente americano Bill Clinton. “O CBC se solidifica como um dos mais importantes eventos para a Contabilidade mundial”, avalia Maria Clara Cavalcante Bugarim, ex-presidente do CFC e coordenadora do Comitê Gestor do evento.

A programação trará temas que abordam a evolução da Ciência Contábil nos últimos anos. Destaque para “Avanços e Desafios da Contabilidade Aplicada ao Setor Público em Padrões Internacionais”, “Reflexo das IFRS nas Auditorias”, “Auditorias e fraudes corporativas”, “Perspectivas da profissão contábil no mundo: visão dos organismos internacionais”, entre outros.

As inscrições (2º lote) estão abertas. O preço para profissionais da contabilidade é de R$1.200,00; acompanhantes R$900,00; e outros profissionais R$1.440,00. Para o terceiro lote, os valores sofrem reajustes. O pagamento pode ser efetuado por meio de Nota de Empenho, Boleto ou nos cartões de crédito Visa ou Master.

O CBC é idealizado pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade do Ceará, conta com a organização da Fundação Brasileira de Contabilidade e com o apoio da Academia Brasileira de Ciências Contábeis.

Fonte: CFC | www.portalcfc.org.br
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Comissão rejeita proposta sobre criação de empresa individual como sociedade limitada

Via SescapPR | www.sescap-pr.org.br

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados rejeitou proposta do deputado Cléber Verde (PRB-MA), que estabelece que a empresa individual de responsabilidade limitada seja constituída por única pessoa natural, titular da totalidade do capital (PL 1904/15).

A proposta retira do texto atual a especificação de que o capital social deve ser integralizado em valor não inferior a 100 (cem) salários mínimos vigentes à época de sua constituição, conforme previsto no Código Civil. (Lei nº 10.406/02).

O relator, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), recomendou a rejeição da proposta. “Cumpre-nos destacar que a evolução desejada, de se introduzir definitivamente em nosso direito positivo a sociedade limitada unipessoal, integrada tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica, não é atendida na proposta”, afirmou Oliveira.

Ele considera que, apesar da proposição pretender permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal, as regras propostas não terão o efeito anunciado.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

Fonte: SescapPR | www.sescap-pr.org.br
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Procura por rascunho da declaração do IR quase triplica

Via Site Contábil | www.sitecontabil.com.br

O planejamento aos poucos encontra espaço em uma das principais obrigações do brasileiro: a prestação de contas ao fisco.

A procura pelo rascunho da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quase triplicou em 2016 em relação ao ano passado. Segundo a Receita Federal, 174,8 mil contribuintes baixaram a ferramenta desde que o recurso foi lançado, há seis meses.

O número representa um salto de 153% em relação aos 69 mil contribuintes que usaram o rascunho do Imposto de Renda em 2015.

No entanto, representa apenas 0,6% dos cerca de 28 milhões de declarações esperadas para este ano. A ferramenta está disponível na página da Receita e nos aplicativos do órgão para tablets e smartphones.

Usado pela primeira vez em 2014, o rascunho facilita a vida do contribuinte, que não precisa guardar documentos durante o ano inteiro e inserir os dados somente no período de entrega da declaração.

Na prática, o rascunho funciona como um gerenciador fiscal, que permite o preenchimento gradual das informações, poupando tempo na hora de entregar a declaração do Imposto de Renda, em março e abril de cada ano.

O rascunho para a declaração de 2016 está disponível desde o fim de julho. O contribuinte pode usar a ferramenta até 28 de fevereiro.

A partir de 1º de março, quando começa o prazo de entrega da declaração de 2016, o rascunho não poderá ser atualizado. O contribuinte poderá apenas transferir os dados para o programa preenchedor da declaração.

Neste ano, o rascunho da declaração do Imposto de Renda trouxe novidades. O contribuinte pode importar as informações da declaração do ano anterior para o rascunho e pode informar doações.

A ferramenta agora permite a declaração de rendimentos recebidos de pessoas físicas (indicando o CPF da fonte pagadora), de rendimentos com exigibilidade suspensa (discutidos na Justiça) e de rendimentos isentos de lucro na alienação de bens. Ao contrário do ano anterior, o contribuinte pode alterar a palavra-chave usada para entrar no rascunho.

Em relação à declaração de 2017, o Fisco pretende antecipar o lançamento do rascunho. Segundo a Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento do órgão, a ferramenta para a declaração do próximo ano deve estar à disposição do contribuinte em 1º de maio, no dia seguinte ao fim do prazo de entrega das informações do Imposto de Renda de 2016.

Orientações sobre o Rascunho. Acessar a aplicação no site da RFB.

Fonte: Site Contábil | www.sitecontabil.com.br
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CRCSP orienta contribuinte a iniciar o ano tomando providências para a Declaração IRPF 2016

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CRCSP orienta contribuinte a iniciar o ano tomando providências para a Declaração IRPF 2016 Está chegando a hora de prestar contas ao Leão e, de acordo com a entidade, algumas ações prévias evitam dores de cabeça na hora do envio

Está chegando a hora de prestar contas ao Leão e, de acordo com a entidade, algumas ações prévias evitam dores de cabeça na hora do envio.

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2016, ano base 2015, ainda não começou, mas, como sempre, deixar para organizar a papelada na véspera do envio, pode ser sinônimo de muita dor de cabeça para o contribuinte.

Pensando nisso, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) listou algumas providências que, se colocadas em prática com planejamento, a probabilidade de o contribuinte fazer uma declaração correta e coerente é muito maior.

A entrega do documento terá início em 1º de março deste ano e o prazo final será no dia 29 de abril de 2016. Empresas e bancos terão até 29 de fevereiro para encaminhar a seus empregados e correntistas/investidores as informações salariais e bancárias referentes a 2015.

Conforme as regras divulgadas pela Receita Federal até agora, os contribuintes que terão de declarar em 2016 são aqueles que tiveram renda tributável (salários, aposentadorias, aluguéis) acima de R$ 28.123,91 em 2015.

Confira as dicas do CRCSP:

1º passo: reúna todos os documentos de rendimentos e despesas
Junte os comprovantes de informe de rendimentos das fontes pagadoras e das instituições financeiras, os comprovantes de pagamentos passíveis de deduções (despesas com clínicas médicas, psicólogos, hospitais, tratamentos odontológicos) e todos os documentos que motivaram a variação de patrimônio de um ano para outro (venda e compra de carros, imóveis, terrenos, outros bens ou direitos).

2º passo: faça o download do programa gerador da declaração
Baixe o programa do IRPF 2016 a ser disponibilizado no site da Receita Federal –www.receita.fazenda.gov.br.

3º passo: importe os dados da última declaração
Se estiver usando o mesmo computador onde fez a declaração do ano base 2014, poderá importar automaticamente os dados, durante o processo de download do programa.
É possível também importar os dados de um back-up existente em pendrive, CD ou qualquer outra base de dados.
Caso contrário precisará digitar os dados básicos de cadastro e relação de bens novamente.

4º passo: Confira e atualize informações antigas
Leia todas as páginas e, quando necessário, atualize informações. De acordo com o CRCSP, uma situação comum é a mudança do nome e CNPJ de fontes pagadoras. Isso acontece em decorrência de fusão, cisão ou incorporação. Por isso, o contribuinte precisa verificar com cuidado.

5º passo: Receita indica o modelo de declaração
Insira na base de dados do programa IRPF todos os rendimentos e despesas dedutíveis, sem exceção, independente do modelo da declaração. Durante o preenchimento, o programa da Receita indicará automaticamente a opção mais vantajosa para o contribuinte – simplificada ou completa -, utilizando, nesse último caso, todas as deduções legais permitidas.

6º passo: Faça o download do programa de transmissão de dados
Para enviar a declaração é necessário baixar o programa Receitanet 2016, também disponível no site da Receita.

7º passo:  Errou? Dá tempo de corrigir
Até o dia 29 de abril, prazo final para envio da declaração, os contribuintes podem fazer qualquer tipo de correção e, inclusive, alterar o modelo selecionado – Simplificada ou Completa.
Ao se lembrar de algum rendimento ou despesa não declarada ou outra informação incorreta, basta acessar o sistema, fazer a retificação e observar o novo e mais vantajoso formato de declaração que será indicado. Em, seguida, retransmitir.

Fonte: Contábeis | www.contabeis.com.br
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IR retido indevidamente na fonte pode ser compensado com restituição

Via Jornal Contábil | www.jornalcontabil.com.br

Valores de imposto de renda que foram retidos indevidamente na fonte podem ser compensados com os valores restituídos na declaração anual. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reformou sentença da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, que havia acolhido parcialmente embargos à execução opostos pela União.

De acordo com o tribunal, as planilhas de restituição do Imposto de Renda levadas ao juízo pela União são idôneas. Por isso, os valores cobrados a mais pela Receita podem ser compensados com os valores de IR que seriam restituídos pelo Fisco.

Os magistrados entenderam que é admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. “Invocada pela Fazenda Nacional a compensação dos valores a serem repetidos com os restituídos em declaração de ajuste anual, mediante apresentação de planilhas em embargos à execução, cabe ao exequente demonstrar que a compensação é indevida”, fundamentou o relator, juiz federal convocado Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, em seu voto.

A União sustentava a necessidade de efetuar a compensação de parcelas já restituídas por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda em sede de execução, não havendo que se falar em preclusão, sob pena de enriquecimento ilícito dos exequentes. Argumentou, ainda, que as informações contidas nas planilhas elaboradas pela Secretaria da Receita Federal traduzem, de forma correta, o montante já restituído a título de imposto de renda retido na fonte. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1 e Conjur.
Processo 0002060-19.2007.4.01.3400/DF.

Fonte: Jornal Contábil | www.jornalcontabil.com.br
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Como ter uma boa contabilidade na sua empresa

Via Exame.com | www.exame.abril.com.br

É importante encarar a contabilidade como uma ferramenta que contribui para o gerenciamento do negócio, independente do tamanho ou ramo de atividade da empresa. Pensar desta forma traz muitas vantagens corporativas, principalmente quanto à transparência das transações e a real apuração do lucro ou prejuízo.

A primeira dica e a mais importante é a transparência. Com a elevada carga tributária e a forte concorrência que alguns setores enfrentam, muitas vezes, os administradores arranjam formas alternativas de se manterem vivos no mercado, realizando operações sem emissão de documentos fiscais, por exemplo.

Essa prática, entretanto, conhecida como caixa dois é facilmente detectada pela Receita Federal, que está bem aparelhada para cruzar as informações eletrônicas transmitidas por todos os contribuintes. Agindo com clareza e transparência, o empreendedor terá mais tranquilidade para estruturar a sua empresa para crescer.

A escolha do profissional ou organização contábil é outro ponto importante. Normalmente, as pequenas empresas preferem terceirizar a responsabilidade para uma organização especializada no ramo e focar no negócio. Essa é uma boa decisão? Sim, mas devem ser analisados alguns pontos antes da contratação.

Pesquise nos órgãos da classe contábil se empresa é idônea, entre em contato com os clientes atendidos pela contabilidade para verificar se eles estão satisfeitos com os serviços prestados, visite as instalações da organização e avalie a proposta de prestação de serviços oferecida.

Após a contratação, é importante acompanhar a realização dos serviços, pessoalmente ou através de um colaborador de confiança. É necessário fazer reuniões periódicas com o contador e se certificar de que a contabilidade esteja em ordem. O segredo de sucesso da terceirização de serviços é o gerenciamento. A empresa contratada é uma extensão da sua, portanto, o acompanhamento é fundamental para saber se o serviço prestado está adequado. Uma boa informação contábil e fiscal assegura o atendimento às exigências da Receita Federal, que é a grande preocupação do empresário.

Fonte: Exame.com | www.exame.abril.com.br
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Novo código comercial é prioridade da casa

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Em 2016 o Brasil deverá ganhar o novo Código Comercial, 165 anos depois de o primeiro haver sido promulgado pelo Imperador Dom Pedro II. O texto do Projeto de Lei 1.572, apresentado em 2011, trata, entre outros assuntos, de segurança jurídica do comércio na internet.

Tudo depende do ritmo do Congresso em um ano que deverá ser conturbado pelo inicio do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff em andamento na Câmara dos Deputados, sem perspectivas de conclusão. E também do parecer do relator geral da matéria, deputado Paes Landim (PTB-PI).

“A expectativa era que votássemos até o final de 2015, mas por conta desta questão do impeachment só vamos votar no início deste ano”, disse ao DCI o presidente da Comissão Especial do Novo Código Comercial, Laércio Oliveira (SD-SE).

Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil, que trata também de questões privadas envolvendo pessoas físicas. Uma das novidades é o armazenamento de documentação em meio eletrônico, sem a parafernália de papéis que um empresário carrega no seu dia-a-dia.

O presidente da Comissão Especial acredita, porém, que o processo de impeachment monopolizará a Casa e o Código será uma das prioridades.

Segundo Oliveira, as discussões em torno do projeto de lei 1572/2011, que institui o novo o Código Comercial, avançaram muito nos últimos meses devido a uma série de ações, como audiências públicas e consultas, realizadas pela Câmara dos Deputados.

“O Código que vigora hoje no Brasil é totalmente ultrapassado, não regula sequer as compras realizadas via internet, tão comum em nossos dias”, aponta o deputado Vicente Cândido (PT-SP), autor do projeto.

A proposta trata da modernização do caderno de direito das empresas. “Uma medida que ajuda na fluidez das relações comerciais pode ser a instituição do armazenamento de documentação em meios eletrônicos”, analisa o deputado petista.

Em relação às obrigações empresariais, haverá prazos prescricionais mais curtos, “necessários à segurança jurídica nas relações empresariais”, segundo Vicente Cândido. Também está previsto no projeto de Código Comercial normas próprias para a constituição das obrigações entre empresas, atentas à realidade das atividades econômicas.

Conflito

Durante os debates promovidos este ano pela Comissão Especial do novo Código Comercial, especialistas em comércio divergiram sobre o projeto. Em uma das audiências públicas, a representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fabíola Oliveira, afirmou que a entidade não acredita que haja a necessidade de um código, pois isso pode criar mais burocracia e gerar um conflito de normas. Ela citou o caso das sociedades anônimas. Já existe uma lei que regula o tema (6.404/76), e está incluído no texto do novo Código Comercial.

“O código traz artigos semelhantes ao que está na lei de sociedades anônimas, mas não idênticos, o que pode gerar um conflito de normas. Nós passaríamos a ter o tratamento das sociedades anônimas dentro do código e o tratamento das sociedades anônimas ainda na lei. Isso por outro lado gerará insegurança jurídica”, alertou.

Fonte: Siscontábil | www.siscontabil.com.br
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Especialista aponta os problemas do ‘Simples Doméstico’ para empregadores

Via Sincovat | www.sincovat.com.br

A Receita Federal está com inscrições abertas para o cadastro no programa e-Social Doméstico, que visa – entre outras coisas – simplificar o pagamento de taxas e organizar os direitos dos milhares de trabalhadores domésticos em todo o país, além de cruzar as informações dos contribuintes para assegurar o correto pagamento de impostos.

Férias, 13º salário, adicional noturno, registro e controle do ponto, por exemplo, devem ser contabilizados e registradas por parte dos empregadores, o que exige muito cuidado e prejuízos em caso de erros.

“O eSocial se integra a diversos órgãos do governo. Ao fazer o cadastro no sistema, por exemplo, ele já puxa automaticamente se você é declarante do Imposto de Renda e exige os recibos da declaração. Ou seja, está tudo muito bem amarrado pelo governo para checar a veracidade e a coerência dos dados prestados, enquanto o empregador se verá diante de um ambiente desconhecido e sem um sistema próprio para controlar todas as variáveis referentes aos benefícios dos empregados”, alerta Alessandro Vieira, CEO e cofundador do iDoméstica.

Porém, ele alerta para os possíveis erros no momento do preenchimento de informações do eSocial.

“É preciso atenção para não inserir informações erradas, que podem acarretar em problemas futuros. A data de admissão do empregado, o salário e a jornada de trabalho, por exemplo, são dados que impactam diretamente no recolhimento da guia, assim como na apuração de outros benefícios como férias e 13º salário”, aponta Vieira.

Até o dia 2 de outubro, apenas 30 mil empregadores já tinham realizado o cadastro no eSocial.

Segundo a Receita Federal, 1,5 milhão de empregadores devem ser cadastrados – segundo estimativa baseada na quantidade de contribuintes que declaram ter empregados domésticos no imposto de renda.

Com o eSocial Doméstico, o governo passará a ter informações dos empregados domésticos, tal como nome, data de nascimento, CPF e NIS. Desse modo, será possível cruzar os dados com outros parâmetros, visando identificar eventuais problemas e fraudes relacionadas aos empregadores e empregados domésticos.

Vale salientar que será a partir do eSocial que será gerada a guia de pagamento para as obrigações incluídas no Simples Doméstico. Além disso, o Simples Doméstico vai reunir em uma única guia de pagamento algumas obrigações como os 8% do FGTS, 8% de INSS, os 3,2% do fundo compensatório e os 0,8% do seguro acidente.

Fonte: Sincovat | www.sincovat.com.br
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