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Governo anuncia revisão de benefícios de Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Doença

Via Siscontábil

Na tentativa de reduzir gastos com a Previdência, o governo anunciou nesta quinta-feira (07/07) a alteração em benefícios como a aposentadoria por invalidez e auxílio-doença e o acesso de trabalhadores a fundos de previdência complementar.

Serão revisados os chamados benefícios por incapacidade de longa duração. Para isso, mais de 100 mil perícias por mês serão feitas com o objetivo de checar se os trabalhadores afastados nessa condição continuam incapazes de realizar seus trabalhos.

Uma medida provisória fixará em 120 dias o prazo máximo de pagamento de auxílio-doença quando o benefício for concedido pela Justiça sem definição de uma data de cessação. Caso o segurado não peça a continuidade do benefício, o pagamento será automaticamente cancelado.

A medida provisória também revogará a regra que permite que o segurado que volta a contribuir com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) obtenha novo auxílio-doença em apenas quatro meses.

Além disso, o governo vai instituir uma gratificação por dois anos para os peritos médicos do INSS que fizerem perícias em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez concedidas há mais de dois anos a partir da data de edição da medida provisória.

Os médicos peritos receberão R$ 60 por perícia realizada. Segundo o governo, a gratificação é necessária porque os profissionais terão de extrapolar a carga horária para revisarem os 3 milhões de aposentadorias por invalidez e os 840 mil auxílios doença concedidos há mais de dois anos.

De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, não se trata do fim dos benefícios, mas apenas de uma revisão. Segundo dados do governo, há hoje no país 3 milhões de aposentadorias por invalidez concedidas há mais de dois anos sem revisão, que geram uma despesa mensal de R$ 3,6 bilhões.

Já o auxílio-doença custa R$ 1 bilhão por mês à União. O governo alega que, atualmente, 840 mil auxílios-doença foram concedidos há mais de dois anos, a maioria após decisões judiciais.

Mudanças no BPC

A equipe econômica também revisará todos os pagamentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que paga um salário mínimo a pessoas com mais de 65 anos que não contribuíram para a Previdência Social. Apesar de administrado pelo INSS, o BPC é pago com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.

Segundo o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, Alberto Beltrame, a legislação determina que os benefícios do BPC sejam revistos a cada dois anos, mas desde 2008 essa análise não é feita. Os beneficiários do BPC também serão obrigados a se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, usado no pagamento de benefícios sociais como o Bolsa Família.

O governo também anunciou que permitirá que a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) receba a adesão de estados e municípios sem condições de manter regimes de previdência para os servidores locais. Desde o mês passado, a medida está em discussão entre o Tesouro Nacional e os estados.

Segundo o secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, o objetivo da medida é dar o mesmo tratamento aos servidores públicos e aos privados.

Fonte: Siscontábil | www.siscontabil.com.br
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Aumentar a idade de aposentadoria é uma proposta irrealista

Via Contábeis

Entenda os problemas dos argumentos a favor do aumento da idade de aposentadoria, cerne da reforma da Previdência proposta por Michel Temer

O adiamento, na terça-feira 28, do envio da proposta de reforma da Previdência ao Congresso pelo presidente interino Michel Temer é o segundo fracasso desse ponto da pauta socioeconômica mais regressiva de uma administração federal desde os anos 1990.

O cerne da proposição, de elevação da idade mínima de aposentadoria, foi recusado pelas centrais sindicais aliadas, convocadas pela segunda vez a ratificar a fórmula de Temer e do presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.

Aumentar a idade de aposentadoria é irrealista não só pela dificuldade de implantação, como mostra a reação até de parceiros, mas devido também a falta de correspondência entre os argumentos e a realidade em diversos aspectos, em um descasamento certamente não fortuito:

A comparação absurda entre o Brasil e países avançados

A maior parte da mídia utiliza como referência as idades mínimas mais elevadas vigentes em países avançados na tentativa de mostrar um presumido atraso do Brasil na área. Faltou comparar também as condições médias de trabalho, renda, moradia, transporte, ensino, saúde e bem estar social institucionalizadas há décadas naqueles países com a situação brasileira.
O contexto das sociedades avançadas garante uma vida digna, portanto um envelhecimento decente, ambos inatingíveis nas condições brutais à disposição da maioria da população do País, apesar de alguns avanços inegáveis nas últimas décadas. Equalizar idades mínimas de aposentadoria entre países avançados e o Brasil, em qualquer patamar, seria tratamento igual de desiguais, portanto injustiça flagrante.

Aos 50 anos, o trabalhador brasileiro está exaurido

Dada a baixa renda familiar predominante, o jovem com frequência se vê forçado a abandonar ou não chega a iniciar os estudos para obter ocupação remunerada e assim minorar a penúria doméstica.

Sob condições de trabalho raramente decentes, forçado a uma rotatividade de empregos imposta pelas empresas e legitimada pela legislação com o objetivo de perpetuar um ciclo de rebaixamento de salários, chega aos 50 anos inevitavelmente exaurido, quase sempre doente, sem dinheiro suficiente para comprar medicamentos e com probabilidade mínima de obter emprego.

Nessas condições, não cabe recriminá-lo por dar entrada a um pedido de aposentadoria para garantir uma “renda pequena mas certa”, anota o economista Amir Khair.

A idade mínima já aumentou com a regra 85/95

Um aumento de idade de fato já ocorreu. Como observou Khair em entrevista à CartaCapital, quem está na regra 85/95 recebe a média de 80% dos maiores salários. Quem não atingiu a regra 85/95 e contribuiu no mínimo por 35 anos, no caso dos homens, ou 30 anos, no caso das mulheres, multiplica aquela média pelo fator previdenciário. Mas quanto mais os anos passam, maior o tempo de sobrevida calculado todos os anos pelo IBGE, portanto a cada ano cai o fator previdenciário.

Sem manipulações contábeis, há superávits, não déficits

Falta sentido à proposta de aumento da idade para a aposentadoria pelas razões específicas expostas acima e também por uma questão mais geral e decisiva. A Constituição Federal estabelece que o Executivo deve elaborar e executar três orçamentos: fiscal, de investimento das empresas da União e da seguridade social.

O governo apresenta, entretanto, dados consolidados de apenas dois demonstrativos de execução orçamentária, o orçamento de investimento das empresas da União e o orçamento fiscal e da seguridade social. O último agrega as receitas e gastos fiscais e da seguridade num único orçamento.

Em consequência, as receitas próprias da seguridade social (contribuições sociais) aparecem unificadas às outras receitas de impostos pertencentes ao orçamento fiscal, assim como as despesas misturam-se para daí sair um resultado consolidado de dois orçamentos, concluiu a economista Denise Gentil, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, após uma pesquisa profunda que embasou a sua tese de doutorado, referencial sobre o assunto. Respeitada a Constituição, portanto, não há déficit e essa é a interpretação legal e contabilmente defensável.

As contribuições previdenciárias são “brutalmente sonegadas pelas empresas”

Além da possibilidade de tornar a Previdência superavitária com o fim da manipulação contábil dos orçamentos constitucionalmente estabelecidos, é possível elevá-las de modo substancial, argumentam o economista José Dari Krein e o auditor fiscal do Trabalho Vitor Araújo Filgueiras, pesquisadores do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho do Instituto de Economia da Unicamp.

A formalização do trabalho assalariado sem carteira assinada acrescentaria ao orçamento anual 47 bilhões de reais, o fim da remuneração “por fora” aos trabalhadores 20 bilhões, o reembolso pelas empresas das despesas com acidentes de trabalho 8,8 bilhões, a extinção do enquadramento de acidentes de trabalho como doenças comuns 17 bilhões, e a eliminação das perdas de arrecadação por subnotificação de acidentes, 13 bilhões.

Segundo os pesquisadores, os números evidenciam que “as contribuições previdenciárias são brutalmente sonegadas pelas empresas no Brasil”.

Acrescente-se a eliminação dos desvios de receitas e das renúncias fiscais e se terá uma previdência com fôlego para sustentar algo mais próximo do estado de bem estar social criado na Europa.

Fonte: Contábeis | www.contabeis.com.br
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Empresas com mais de cinco funcionários terão de adotar certificação digital

Via Classe Contábil

A partir desta sexta-feira (1) as empresas integrantes do Simples Nacional, com mais de cinco funcionários, terão de adotar a certificação digital e, em 1º de julho de 2017, a regra passa a valer para as empresas com mais de três empregados.

A certificação digital será exigida para entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (GFIP) e declarações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Desde dezembro de 2015, o governo vem ampliando a exigência da adoção da identidade digital para as PJs (Pessoas Jurídicas), quando incluiu as empresas com mais de 10 funcionários. Em janeiro de 2016, a obrigação foi estendida para as empresas com mais de oito empregados.

Fonte: Classe Contábil | www.classecontabil.com.br
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Marketing contábil: 5 grandes razões para você ter um bom site

Via Contabilit

Seu filho pediu um brinquedo de presente e você sequer sabia quem era o personagem. O que aconteceu? Você foi pesquisar na internet, certo? E as viagens? Já escolheu um hotel apenas visitando o site? Quantos produtos você já comprou ou pelo menos pesquisou o preço na web no último mês?

Pois é. Você não está sozinho. Em 2014 a participação do consumidor brasileiro nas compras pelos sites na internet cresceu em 24% em relação ao ano de 2013, segundo o relatório da WebShoppers, publicado pela Federação do Comércio de Bens do Estado de São Paulo (FecomercioSP). O relatório aponta ainda, que este número continuará em curva crescente por muito tempo.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), já são mais de 99 milhões de usuários de internet no Brasil, ou seja, a metade da população! Já faz tempo que a internet é um meio poderoso para fazer negócios e uma das ferramentas mais utilizadas para o potencial cliente chegar até o seu escritório contábil.

Diante desses dados, é visível a importância do seu escritório de contabilidade se fazer presente na internet. Sem isso, restam duas opções: ficar parado no tempo ou acabar tendo que fechar as portas. É fundamental destacar que não basta ter um site, ele precisa agregar valor para o visitante. Ter um site moderno, com design atrativo e informação útil são exemplos de pontos que devem ser considerados.

Por isso, convidamos você a parar e fazer os seguintes questionamentos:

O seu site:

  • Representa bem o seu escritório contábil e como o seu negócio quer se apresentar ao mercado?
  • Apresenta os serviços oferecidos de forma clara e atrativa?
  • Permite visualizar com facilidade onde o visitante deve clicar para deixar o contato dele?
  • Possui um canal direcionado para que os interessados em trabalhar no seu escritório possam enviar o curriculum?
  • É agradável de navegar?
  • Tem informações atualizadas constantemente?
  • É facilmente encontrado por quem faz pesquisas nos mecanismos de busca? Aliás, você consegue medir quantas pessoas chegam no seu site pormeio das pesquisas na internet?
  • Entrega valor aos seus clientes (e potenciais clientes) por meio de conteúdo voltado para as MPEs?

Esses são recursos importantes que estão diretamente ligados ao resultado que o seu site contábil pode oferecer e, claro, que impactam diretamente no sucesso do escritório de contabilidade. Se você ainda tem dúvidas sobre valer a pena ter um site bem construído, vamos apresentar cinco razões para você definitivamente ir em frente na missão de ter o seu canal on-line cumprindo o papel do marketing contábil.

1. O seu escritório contábil aberto 24 horas por dia, todos os dias do ano

Segundo pesquisa realizada pela Hi-Midia e M.Sense sobre o “Horário Nobre da Internet no Brasil”, o horário de maior acesso para pesquisas é entre 19 e 22 horas. Já imaginou que o seu potencial cliente que está abrindo uma empresa, ou o cliente do seu concorrente que está insatisfeito, podem hoje a noite buscar informações sobre uma empresa contábil? Você não vai querer que ele fique sem saber informações sobre os seus serviços, certo?

2. Seu negócio deixa de ser local e passa a ser global

No terreno da internet você pode estar em todos os lugares, sem necessariamente precisar de investimento de expansão. Você já pensou em montar um escritório de contabilidade online, por exemplo? Um bom site é o primeiro passo para seu escritório estar presente em todas as regiões, permitindo ampliar as oportunidades de negócio por meio do atendimento online ou por telefone.

3. Muito mais marketing contábil

Segundo Anderson Hernandes, em seu vídeo sobre Marketing Contábil, a forma mais rápida de tornar o seu escritório contábil conhecido é pela internet. Segundo ele, uma excelente forma de valorizar o escritório contábil é mostrar a estrutura da empresa. Você pode fazer isso colocando no site a foto da fachada do escritório e também a foto da equipe. Seu site é propaganda do seu escritório de contabilidade em tempo integral.

4. Geração de oportunidades para o seu negócio

Se o seu potencial cliente chegar até o seu site e gostar do que encontrar é bem provável que ele faça o cadastro para receber um contato ou mais informações sobre os serviços oferecidos. Isso significa novas oportunidades de negócios chegando até você, e não mais você fazendo todo o esforço para buscar clientes.

Você já está pensando que seu escritório não tem condições de atender a demanda de mais clientes? Então, você está pensando que não pode ter mais lucro. A boa notícia é que é possível ser mais eficiente na operação para ter condições de ampliar sua carteira, sem necessariamente, contratar mais funcionários ou fazer novos investimentos. Adotando técnicas de organização e tecnologias adequadas, seu negócio será ainda mais rentável.

5. Seu escritório de contabilidade nas melhores posições do Google

Ser referência no mercado com um bom site que tenha um bom conteúdo é uma excelente forma de colocar seu escritório contábil nas melhores posições do Google. E como ter um um bom site? Para que isso aconteça, alguns fatores são fundamentais como: uma boa programação do site, publicar conteúdo atualizado e relevante, fazer uso de uma tecnologia atualizada, poder fazer alterações sem ficar refém de quem construiu o site, entre outras dicas importantes.

Fonte: Contabilit | www.contabilit.com.br
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Restabelecer PIS e Cofins sobre receitas financeiras não viola a Constituição

Via Siscontábil

O restabelecimento de PIS e Cofins sobre receitas financeiras não viola a Constituição e o ordenamento jurídico, pois está previsto na Lei 10.865/2004. Essa foi a decisão tomada na última semana pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS), ao negar recurso de uma empresa de tratores do Rio Grande do Sul que alegava inconstitucionalidade da cobrança e pedia a compensação dos valores.

A empresa, que teve o mandado de segurança julgado improcedente pela Justiça Federal de Santa Maria (RS), recorreu ao tribunal. Ela alega que o artigo 195, inciso I-b, da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional 20/98, passou a prever como base de cálculo apenas a receita (bruta) ou o faturamento, o que excluiria as receitas financeiras.

De acordo com a companhia, o Decreto 8.426/15, que restabelece as alíquotas da contribuição para o PIS e Cofins sobre receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, teve por objetivo constitucionalizar a referida incidência, o que só poderia ter sido feito por lei complementar, já que estaria criando nova fonte de custeio.

Segundo o relator do processo, desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, houve equívoco da empresa ao confundir os conceitos de faturamento e de receita. Conforme o desembargador, ?faturamento, na acepção constitucional, constitui a receita bruta decorrente da venda de mercadorias e ou da prestação de serviços ou, ainda, aquela decorrente do objeto principal da empresa. Já o conceito de receita é muito mais amplo, abrangendo todos os ingressos na empresa (receitas operacionais e não operacionais, inclusive financeiras).

Quanto ao Decreto 8.426/15, alterado pelo Decreto 8.451/15, Pamplona assinalou que a evolução normativa permite concluir que não há ofensa ao princípio da legalidade, pois ambos foram editados com ?prévia e expressa autorização legal, observando os elementos essenciais para a validade e exigibilidade das exações definidas formal e materialmente pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03.

O desembargador ressaltou que a Lei 10.865/04, em seu artigo 27, parágrafo 2º, não autorizou o Poder Executivo a elevar as alíquotas das contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras das referidas empresas, mas permitiu reduzir ou restabelecer.

O fato de inexistir expressa autorização constitucional para que o Poder Executivo edite ato normativo elevando ou reduzindo as alíquotas das exações ora discutidas, a exemplo do que ocorre com o Imposto de Importação, o Imposto de Exportação, o Imposto sobre Operações financeiras, o Imposto sobre Produtos Industrializados e a CIDE relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo, gás natural e álcool (artigos 153, parágrafo 1º, e 177, parágrafo 4º, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição), não implica inconstitucionalidade do Decreto 8.426/15, visto que amparado em autorização legal, bem como porque não houve inovação em relação ao texto legal, que prevê todos os elementos essenciais para a validade e exigibilidade do tributo (hipótese de incidência, sujeição passiva, alíquota e base de cálculo), analisou.

Pamplona acentuou que não há ofensa ao princípio da não cumulatividade, pois, de acordo com a jurisprudência do TRF-4, a forma de incidência das contribuições PIS e Cofins está sujeita à conformação da lei.

Por fim, o desembargador frisou que a Lei 10.865/04 excluiu a possibilidade de apuração de créditos de PIS e Cofins sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. ?Dessa forma, não havendo, atualmente, previsão legal para apuração de créditos de PIS e Cofins sobre as despesas correlatas, resta inviável o creditamento pleiteado, concluiu.

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FGTS entra na partilha de bens em caso de divórcio, define 2ª Seção do STJ

Via Contábeis

Por entender que os valores recebidos pelo trabalhador mensalmente durante o relacionamento integram o patrimônio comum do casal, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)…

Por entender que os valores recebidos pelo trabalhador mensalmente durante o relacionamento integram o patrimônio comum do casal, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recebidos ao longo do casamento entram na partilha de bens em caso de separação.

O caso teve início em uma ação de divórcio litigioso, em que a ex-cônjuge foi declarada como única proprietária do imóvel adquirido. O cônjuge recebeu apenas a quantia que contribuiu para a aquisição.

Eles se casaram pelo regime de comunhão parcial de bens. O imóvel foi adquirido, na maior parte, com valores advindos de doação do pai da mulher, antes do casamento. A outra parte foi adquirida com recursos do fundo de garantia dos dois cônjuges.

Ao julgar o caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou a partilha proporcional do FGTS utilizado na compra do imóvel. Além disso, afastou da partilha do divórcio os valores doados pelo pai da ex-mulher para a compra do imóvel.

No STJ, a relatora do recurso especial, ministra Isabel Gallotti, posicionou-se favoravelmente à divisão de valores sacados por ambos os cônjuges durante o casamento, de forma proporcional aos depósitos feitos no período, investidos em aplicação financeira ou na compra de quaisquer bens.
Entretanto, a ministra havia entendido que o saldo não sacado da conta vinculada de FGTS tem “natureza personalíssima” e não integra o patrimônio comum do casal, não sendo cabível a partilha. O julgamento havia sido suspenso devido ao pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão.

No voto-vista trazido à sessão de quarta-feira (9/3), o ministro Salomão acompanhou a ministra Galotti no posicionamento de negar o recurso especial. Todavia, em fundamentação diferente, o ministro afirmou que os valores recebidos pelo trabalhador mensalmente durante a constância do relacionamento integram o patrimônio comum do casal.

Devem, por isso, ser objeto de partilha, havendo ou não o saque de valores do fundo durante o casamento. O entendimento do ministro Salomão foi acompanhado pela maioria dos ministros da seção. O processo julgado está em segredo de Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Contábeis | www.contabeis.com.br
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Publicada nova versão 2.2.5 do PVA da EFD ICMS IPI

Via Jornal Contábil

Está disponível para download a versão 2.2.5 do PVA da EFD ICMS IPI

A nova versão visa corrigir as falhas de utilização da tabela de código de receita do estado de São Paulo.
Para aqueles que estão utilizando normalmente a versão 2.2.4, esta permanecerá disponível para transmissão dos arquivos até 30/06/2016.

O programa validador da Escrituração Fiscal Digital versão Java pode ser utilizado nos sistemas operacionais abaixo, desde que obedecidas as seguintes instruções:

1) A máquina virtual java (JVM), versão 1.5 ou superior, deve estar instalada, pois o programa desenvolvido em Java não pode ser executado sem a JVM. Recomendamos a utilização da JVM 1.6 para execução do programa.

A Máquina Virtual Java poderá ser baixada acessando o site http://www.java.com/pt_BR/download/manual.jsp.

2) Selecione o programa de acordo com o sistema operacional, faça o download e o instale:

2.1) Versão 2.2.5

A) Para Windows:

PVA_EFD_w32-2.2.5.exe

B) Para Linux:

PVA_EFD_linux-2.2.5.bin

Para instalar, é necessário adicionar permissão de execução, por meio do comando “chmod +x PVA_EFD_2.2.5.bin” ou conforme o Gerenciador de Janelas utilizado.

Fonte: Jornal Contábil | www.jornalcontabil.com.br
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Receita esclarece novas dúvidas sobre repatriação de recursos no exterior

Via Siscontábil

A Receita Federal (RFB) acrescentou três novas questões ao ?Perguntas e respostas? sobre repatriação de recursos no exterior na página do órgão na Internet.

Os novos esclarecimentos se referem à forma de regularização de bens adquiridos no exterior por contribuintes que estavam na condição de não residente, à dispensa do pagamento de multas pela não apresentação ou pela apresentação em atraso da DAA (declaração de ajuste anual) referente ao ano-calendário 2014 do optante pelo RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária), e à incidência de IRPF sobre a variação cambial dos valores repatriados oriundos de depósitos em instituições financeiras no exterior.

Foram também incluídas notas informativas às perguntas 36 e 39.

A RFB acompanha permanentemente as demandas da sociedade para prestar tempestivamente as orientações essenciais para que o contribuinte possa exercer a opção pelo RERCT.

Fonte: Siscontábil | www.siscontabil.com.br
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Emissão gratuita de NF-e acaba em janeiro de 2017

Via Classe Contábil

Quem ainda não tem emissor próprio de nota fiscal eletrônica (NF-e), deve começar a se mexer desde já. A partir de janeiro de 2017, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) desativará os aplicativos gratuitos para emissão.

Com isso, todos os contribuintes do ICMS paulista só poderão emitir documentos fiscais se tiverem um software próprio criado por uma desenvolvedora, informa a Sefaz-SP. Isso inclui os que atuam sob o regime do Simples Nacional – ou seja, os micro e pequenos negócios.

Desde 2006, quando começou o processo de informatização e transmissão de documentos fiscais pela internet, a Sefaz-SP tem autorizado o download gratuito dos aplicativos de NF-e e de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) em seu portal.

A ideia, a princípio, era massificar o uso do processo. Mas, apesar dos investimentos realizados no sistema, um levantamento recente da Sefaz-SP mostra que 92,2% das NF-es são geradas por emissores próprios. O número sobe para 96,3%, no caso dos CT-es.

Se para as pequenas empresas o aplicativo gratuito era uma vantagem por não ter o custo do provedor, agora é necessário começar a se preparar para a mudança o quanto antes, alerta Marcel Solimeo, economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

“Já se foi praticamente meio ano, e no fim do ano não dá para pensar nessas coisas, e sim em vender. É hora de procurar alternativas, sejam existentes ou novas, e de escolher o provedor que oferece o melhor custo, pois a mudança já estava prevista”, afirma Solimeo.

Márcio Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP), reforça a importância de não deixar para a última hora, já que todo software exige treinamento e parametrização para funcionar adequadamente.

“Isso não se faz em um mês”, afirma. “Se o empreendedor não souber onde procurar alternativas, deve falar o quanto antes com seu contador, que certamente terá ‘na manga’ um parceiro que desenvolva esse tipo de solução para indicar.”

A Sefaz-SP também recomenda aos contribuintes paulistas, que já tenham o aplicativo instalado, que façam a migração para soluções próprias antes que as novas regras de validação da NF-e e do CT-e impeçam o seu funcionamento.

“Os contribuintes que tentarem realizar o download dos emissores de NF-e e CT-e receberão a informação sobre a descontinuidade do uso dos aplicativos gratuitos (…), já que a partir de 1º de janeiro de 2017 não será mais possível”, disse a secretaria, em comunicado.

RECOMENDAÇÕES

Exceto pelo custo pontual de ter um software próprio, a mudança não será tão traumática: de acordo com Shimomoto, o atual aplicativo de emissão de NF-e é de poucos recursos, quase uma “máquina de escrever eletrônica.”

Isso porque o sistema da Sefaz-SP não faz gestão, nem controle de estoques, nem o simples cálculo de impostos, e a própria secretaria não tem condições de dar suporte técnico ao aplicativo – que acabou migrando para os próprios contadores.

“Ele praticamente datilografa os dados no software”, diz Shimomoto, lembrando que hoje no mercado há vários softwares de qualidade, que guardam até os dados .xml (terminação referente aos dados das NF-es, que devem ser arquivados eletronicamente por cinco anos, de acordo com a lei), e que podem ser contratados a um custo mínimo mensal que varia entre R$ 50 a R$ 60.

Quem tem um sistema próprio também conta com suporte técnico especializado. “Existem até empresas que oferecem a solução para emissão de notas a custo zero, e o empreendedor só paga a mais se quiser que o sistema faça um fluxo de caixa ou um controle de estoque, por exemplo – assim como faz o Google”, lembra o presidente do Sescon-SP.

Assim, o empreendedor não pode deixar passar o prazo: recentemente, a Sefaz do Amazonas suspendeu mais de 5,8 mil inscrições estaduais de empresas que deixaram de emitir as NF-es, alegando que isso poderia ocultar esquema de fraude e sonegação de impostos.

Segundo Shimomoto, a primeira penalidade de não emitir NF-e é mais de caráter administrativo e interno: num primeiro momento, pode trazer problemas ao fluxo de caixa da empresa, além de levantar questões referentes à defesa do consumidor. Já Adão Lopes, CEO da desenvolvedora Varitus Brasil, lembra que, se isso ocorreu no Amazonas, acontecerá em todos os estados que não se adequarem.

“Se (as empresas) não migrarem, ficarão ilegais, passíveis de multa, e podem ser pegas como sonegadoras nas declarações de impostos anuais”, diz o executivo, que estima que mais de 100 mil empresas ainda têm de adotar o sistema próprio de emissão da NF-e.

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Audiência pública será realizada pelo TST para debater exigência de certidão de antecedentes criminais para contratação

Via Jornal Contábil

No dia 28 desse mês o Tribunal Superior do Trabalho realizará audiência pública com o seguinte tema: “A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego gera dano moral?”

A audiência pública visa angariar informações úteis à formação do precedente judicial que será aplicado em todas as causas no país nas quais o tema é discutido, conforme disposto na Lei 13.015/2014. Na audiência serão ouvidos depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.

A audiência ocorrerá no dia 28 de junho de 2016, terça-feira, na sede deste Tribunal Superior, a partir das 9 horas.

Os interessados em participar da audiência (como expositores ou ouvintes) poderão se inscrever no período compreendido entre às 8 horas do dia 06 de junho de 2016 às 20 horas do dia 12 de junho de 2016.

Para mais informações, acesse o edital:

www.tst.jus.br/documents/10157/fdeff556-2251-4948-8e77-39458f100e60

Fonte: Jornal Contábil | www.jornalcontabil.com.br
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