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Criptomoedas: como declarar Imposto de Renda

Via: Jornal Contábil

Com o boom das criptomoedas nos últimos anos, milhares de brasileiros viram nas moedas virtuais uma oportunidade de investimento. Segundo corretoras de criptomoedas do País, já são 1,4 milhão de pessoas investindo nas moedas digitais – como o Bitcoin. O que nem todo mundo sabe é que também é preciso declarar Imposto de Renda referente a elas. “Este tipo de moeda é classificado como ganho de capital, por isso são declaradas como bens, assim como carros, casas ou ações na bolsa, por exemplo”, explica Fernando Pavani, CEO da BeeTech, startup brasileira provedora de infraestrutura para pagamentos internacionais e câmbio. Pensando nisso, Pavani separou algumas dicas para não errar na hora de preparar a declaração. Confira:

Onde declarar:

– As criptomoedas adquiridas devem ser declaradas no programa de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, disponível para download no site da Receita Federal.

Como declarar:

– É preciso discriminar a quantidade de criptomoedas adquiridas, o nome da corretora que fez a transação e a cotação do dia da compra.

– A Receita considera apenas o câmbio do dia na hora de fazer o cálculo da alíquota.

– Para quem vendeu criptomoedas e a transação ultrapassou R$ 35 mil no mês, o valor de venda deve ser declarado primeiro no Programa de Apuração dos Ganhos de Capital (GCAP2018), também disponível para download no site da Receita Federal.

– A declaração é feita até o último dia do mês seguinte da venda. Se a venda foi feita em dezembro, por exemplo, a declaração deve ser feita até o último dia do mês de janeiro.

– Para a declaração anual do IR, que acontece entre março e abril, os dados devem ser transferidos para o programa do IRPF.

Importante:

* O prazo para regularização de todas as transações não declaradas é de até cinco anos, mas haverá multa e juros sobre o valor.

* Transações com o valor abaixo de R$ 35 mil estão isentas de declaração.

Tabela de tributos

As alíquotas do imposto sobre as criptomoedas variam de 15% a 22,5%, dependendo do valor da operação.

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Sobre a BeeTech

Fundada em 2016, a BeeTech é a primeira empresa brasileira focada em soluções financeiras que integram processos consolidados durante as operações cambiais por meio de seus dois produtos: a BeeCâmbio e a Remessa Online. A empresa tem como como missão levar um atendimento humanizado, no qual a experiência de compra e troca de moedas estrangeiras ou transferências internacionais, seja simples, rápida, prática, totalmente online e a transparência nas transações como seus maiores diferenciais. Com atendimento online, a BeeTech oferece relacionamento multicanal por meio de Chat, Whatsapp e-mail e telefone. Com a BeeCâmbio é possível fazer a compra da moeda estrangeira pelo site, receber via delivery, criar alertas para obter as menores cotações do mercado. Já a Remessa Online é a primeira plataforma independente para transferências internacionais autorizada pelo Banco Central do Brasil que funciona 100% online.

Fonte: Jornal Contábil | www.jornalcontabil.com.br
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Produtor rural precisa ficar atento à necessidade de declarar IR

Via: Siscontabil

Pessoas físicas que explorem atividade rural precisam ficar atentas na hora de prestar contas ao Leão. São consideradas produtores rurais, para efeito fiscal, caso tenham obtido receita bruta em 2017 acima de R$ 142.798,50. E estão sujeitas a regras de tributação específicas.
A declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2018 deve ser entregue até a meia- noite do próximo dia 30, uma segunda-feira. Quem entregar fora do prazo paga multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% sobre o imposto a pagar.

Especialistas alertam para os riscos de cair na malha fina. Por exemplo: se o produtor rural faturar abaixo dos R$ 142.798,50, mas se enquadrar em qualquer uma das demais obrigatoriedades, como ter outra renda acima de R$ 28.559,70, tem que declarar normalmente, e também preencher a ficha de atividade rural, independentemente do valor apurado como produtor.

Leonardo Milanez Villela, advogado tributário da Correia da Silva Advogados, alerta que as receitas auferidas pela pessoa física na exploração de atividade rural não são tributáveis de maneira isolada. “Tais receitas devem ser computadas com as despesas, os investimentos e demais valores que integram a atividade para a apuração do resultado da atividade rural. Apenas o resultado, quando positivo, é considerado rendimento tributável na declaração de ajuste anual do produtor rural”, explica.

Wellinton Mota, da Confirp Consultoria Contábil, esclarece que a pessoa física na qualidade de produtor rural precisa fazer um livro-caixa mensal, listando receitas, despesas de custeio, investimentos e demais despesas do campo. Isso para apuração de resultado anual.

Para facilitar, a Receita Federal disponibiliza o aplicativo Livro-caixa da Atividade Rural em sua página na internet, permitindo que a escrituração seja feita de forma eletrônica. Tal programa é cheio de particularidades e detalhamentos. Exatamente por isso, João Altair Caetano dos Santos, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), desaconselha o contribuinte a fazer esse tipo de declaração por conta própria.

Com escritório em Porto Velho (RO) e experiência de vários anos com clientes proprietários de fazendas, ele adverte: “Honestamente, não aconselharia um leigo a fazer. Apesar de não parecer muito complexo, o livro-caixa, por exemplo, tem que obedecer às regras contábeis. E a declaração não é fácil para quem não mexe com isso no dia a dia, por isso recomendaria a ajuda de um profissional de contabilidade”, diz Santos.

Enquadramento

O tributarista Villela, com escritório em São Paulo, destaca que, em primeiro lugar, é preciso saber que tipo de negócio pode ser enquadrado como atividade rural, do ponto de vista fiscal. Segundo a Instrução Normativa 83/2001 da Receita, é o caso de: agricultura; pecuária; extração e exploração vegetal e animal; apicultura; avicultura; cunicultura; suinocultura; sericicultura; piscicultura; outras culturas de pequenos animais; pesca artesanal e transformação rudimentar de matérias-primas do campo.

Como a pesca artesanal é incluída, o barco é considerado imóvel rural. A escrituração do livro-caixa inclui as receitas com a atividade rural e as despesas com funcionários, aluguel de imóvel (da fazenda, por exemplo), adubos, sementes, inseticidas, transporte, gasolina. Também abate, como despesas, investimentos do tipo benfeitorias como cerca, galpões, maquinário.

O resultado vai para a ficha Atividade Rural no informe do IRPF 2018. Santos destaca que, apesar de ter de elaborar o livro-caixa mensal, o acerto de contas do produtor rural é feito na declaração anual. Se teve resultado positivo, faz o lançamento e decide se quer apurar a tributação com os 20% de abatimento previsto. Ou pelo resultado global.

“É interessante quando a despesa for maior do que a receita, quando o contribuinte está fazendo um investimento forte. Se investiu R$ 200 mil e faturou R$ 150 mil, poderá compensar o prejuízo em exercícios futuros”, exemplifica o contador. Será o caso de fazer o modelo completo da declaração do IR.

A escrituração do livro-caixa precisa refletir as movimentações financeiras da atividade rural. Também as dívidas, como financiamentos agrícolas, precisam estar listadas corretamente.
Villela aponta que muitas das autuações fiscais contra produtores rurais estão relacionadas à omissão de receitas, “em virtude da existência de movimentações bancárias não escrituradas nem justificadas de maneira adequada”. O produtor esquece que o Fisco tem acesso, também, às movimentações bancárias de qualquer contribuinte, acima de R$ 2 mil mensais.

Em família

Muitos produtores da agricultura familiar não atingem o limite de faturamento estipulado. É o caso de Francisco Marques Andrade, 33 anos, que explora uma gleba próxima à DF 220, caminho de Brazlândia. Com o irmão Raimundo, 28, ele produz morangos, tomates e hortaliças, no intervalo entre as duas culturas principais.

Por exemplo, acabou de vender a safra de tomates e se prepara para plantar morangos em junho — este ano, com sementes selecionadas do Chile. Tirou R$ 40 mil com o tomate, espera lucrar em torno de R$ 60 mil com o morango, isso para ele e o irmão. Ou seja, nenhum dos dois faz a declaração, porque a renda não atinge o mínimo fixado pelo Fisco.
“Teve um ano em que eu declarei, mas vacilei. O pessoal da Emater instruiu que a gente não precisa, porque seria R$ 142 mil para mim e esse tanto para meu irmão. Mas não chega a isso”, diz ele, que aproveita para se queixar que paga um seguro agrícola mais caro, por ser solteiro, do que o valor cobrado de seu irmão, que é casado.

Andrade explica que para comprovar que é isento da declaração, a Emater emitiu um comprovante atestando que o faturamento dos irmãos, enquadrados na agricultura familiar, fica abaixo do limite obrigatório para atividade rural.

Tributaristas recomendam que, tão importante quanto a escrituração do livro-caixa, é a manutenção, por até cinco anos, dos documentos gerais sobre o negócio. Sobretudo de despesas e investimentos realizados. Para o caso de convocação da Receita Federal.

Turismo rural

Importante fazer a distinção de quem administra um agronegócio, como pessoa física, e quem explora uma atividade de turismo rural, como hotel fazenda. Para a Receita Federal, essa tarefa não é considerada atividade rural. O administrador do turismo rural deve declarar seus rendimentos recebidos de outras pessoas físicas mensalmente, no carnê-leão, pagando IR pela tabela progressiva.

É o mesmo procedimento para quem recebe aluguel. Se o proprietário da fazenda decide alugar seu galpão, ou outra fazenda, vai ser tributado de acordo com a modalidade contratual. “Tratando-se de arrendamento, em que o proprietário é remunerado por valor certo pelo uso do imóvel, os rendimentos serão tributados como aluguéis, separados da atividade rural”, explica Villela. “Se for parceria, em que o proprietário (parceiro-outorgante) compartilha com o parceiro-outorgado os riscos do negócio e os lucros da atividade explorada no imóvel, os rendimentos recebidos devem ser tributados como receitas provenientes de atividade rural”, prossegue.

Fonte: Siscontabil | www.siscontabil.com.br
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IESBA divulga novo Código de Ética para Profissionais da Contabilidade

Via: Dia a Dia Tributário

O International Ethics Standards Board for Accountants® (IESBA®) divulgou nesta segunda-feira, 9, o novo Código de Ética para Profissionais da Contabilidade. Além de mudanças na estrutura de navegação, o Código está mais claro sobre como os profissionais da Contabilidade devem lidar com temas éticos e relativos à independência.

Embora os princípios fundamentais de ética não tenham mudado, grandes revisões foram feitas na estrutura conceitual, permitindo que todos os profissionais da Contabilidade possam identificar, avaliar e endereçar ameaças.

Os destaques do novo Código incluem:

• Revisão das salvaguardas: provisões melhor alinhadas com as ameaças ao cumprimento dos princípios fundamentais;

• Provisões de independência mais robustas relacionadas à longa associação de pessoal com clientes de auditoria;

• Seções novas e revisadas dedicadas aos profissionais da Contabilidade e relacionadas a: preparação e apresentação da informação e pressões para ruptura nos princípios fundamentais;

• Guia claro para contadores na prática pública que contempla provisões para profissionais da Contabilidade atuantes no negócio aplicáveis também àqueles;

• Novo guia para enfatizar a importância do entendimento dos fatos e circunstâncias no exercício do julgamento profissional e;

• Novo guia para explicar como cumprir com os princípios fundamentais que suportam o julgamento profissional na auditoria ou nos trabalhos de asseguração.

Este é um divisor de águas para o interesse público. O Código é agora uma plataforma significativamente fortalecida, reprojetada para maior utilidade, mantendo a aplicabilidade global. Isso ressalta a importância dos princípios fundamentais para todos os profissionais da Contabilidade”, disse o presidente do IESBA, Stavros Thomadakis. “O trabalho crítico começa agora dentro das empresas, com os reguladores, academia e outros públicos, para promover a conscientização do Código e apoiar sua adoção e implementação.”

Renomeado para Código Internacional de Ética para profissionais da Contabilidade, o novo Código entra em vigor em junho de 2019. É o resultado de extensa pesquisa e consulta global às partes interessadas. O material pode ser acessado pelo site do IESBA, além de recursos de implementação e outros materiais de apoio que serão divulgados até a implantação efetiva no próximo ano.

Para acessar o Código, clique aqui.

Fonte: Dia a Dia Tributário | www.diaadiatributario.com.br
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Agora é para valer: saiu o Refis dos pequenos negócios

Via: Contadores.cnt.br

Lei complementar, publicada nesta segunda-feira (09/04) permite refinanciar dívidas de MPEs optantes pelo Simples. Adesão deve ser feita nos próximos 90 dias

Foi publicada, nesta segunda-feira (09/04), a promulgação da Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o chamado Refis das MPEs.

O programa de refinanciamento, que beneficia as empresas que optaram pelo Simples, foi aprovado pelo Senado no final de 2017 e vetado pelo presidente Michel Temer. Na última semana, no entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto, após intensa mobilização de entidades e parlamentares que atuam em prol do setor produtivo.

A Lei Complementar, que já entra em vigor nesta segunda-feira, abrange débitos vencidos até novembro de 2017 e exige pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante pode ser quitado em até 175 parcelas, com redução de juros, multas e encargos legais, de acordo com o número de parcelas.

O valor mínimo das prestações será de R$ 300 reais, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEIs), que terão valor definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. A adesão ao Pert-SN deve ser feita nos próximos 90 dias.

Fonte: Contadores.cnt.br | www.contadores.cnt.br
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Termina nesta quinta prazo para declarar bens mantidos no exterior

Via: Contábeis

Pela primeira vez, os brasileiros terão que informar toda a cadeia societária dos ativos que detêm fora do país

Termina nesta quinta-feira, 5/04, o prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), ano-base 2017.

Pela primeira vez, os brasileiros terão que informar toda a cadeia societária dos ativos que detêm no exterior. Ou seja, além da participação direta em um fundo, por exemplo, terão que apontar as empresas ou fundos nos quais são majoritários por meio desse fundo, e o patrimônio líquido de eventuais participações minoritárias.

De acordo com a advogada Cássia Monteiro Cascione, sócia do L.O. Baptista Advogados, a medida visa dar maior transparência aos ativos de brasileiros no exterior e facilitar a troca de informações com outros países. Para ela, a abertura de informações que o Banco Central está pedindo agora mostrará a real extensão dos investimentos no exterior.

A maior dificuldade para atender à exigência, diz Cássia, é a obtenção dos balanços patrimoniais. Dependendo do país e do tamanho das sociedades, a elaboração desses balanços não é exigida localmente. “É a única forma de ter o PL e, nesses casos, tem que ser apurado o balanço para atender os investidores brasileiros”, afirma.

A exigência de DCBE atinge todas as pessoas físicas e/ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, detentoras de ativos (incluindo imóveis, depósitos, disponibilidade em moeda estrangeira, dentre outros ativos) de valor igual ou superior a US$ 100 mil, em 31 de dezembro de 2017.

Fonte: Contábeis | www.contabeis.com.br
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Nova lei trabalhista faz desaparecer ações por danos morais e insalubridade

Via: Contábeis

Processos ‘aventureiros’ praticamente acabaram depois que a reforma entrou em vigor em novembro do ano passado; legislação prevê que, se causa não for aceita, o trabalhador tem de arcar com os honorários dos advogados da empresa

Nos três primeiros meses completos de vigência da reforma trabalhista, o número de novas ações abertas na Justiça caiu à metade em relação ao mesmo período de um ano atrás – de 571 mil para 295 mil. Os processos também estão mais enxutos. Pedidos de indenização por dano moral e adicional de insalubridade e periculosidade praticamente desapareceram das listas de demanda.

A nova lei determina que, se o trabalhador perder a ação, ele terá de arcar com os honorários dos advogados (sucumbências) da empresa processada. Foto: Nilton Fukuda/Estadão – 28/5/2015

A nova lei determina que, se o trabalhador perder a ação, ele terá de arcar com os honorários dos advogados (sucumbências) da empresa processada. Como os pedidos de indenização por dano moral e adicional de insalubridade e periculosidade são difíceis de serem comprovados e têm sido alvos de recusa em ações julgadas com base nas novas regras, os advogados estão orientando os clientes a não incluí-los nas novas ações ou mesmo a retirá-los de processos em andamento. A reforma acabou com a gratuidade das ações para quem tem salário mensal acima de R$ 2,2 mil.

Tradicionalmente, os processos incluíam uma lista de pedidos que iam do pagamento de horas extras e verbas rescisórias até danos morais. “Como o risco era zero, pois não era cobrado nada, havia muitos pedidos nos processos e alguns não faziam sentido, diz Fabio Chong de Lima, sócio do L.O. Baptista Advogados. “Acabaram as ações aventureiras.”

Dano moral, por exemplo, é difícil de se comprovar porque depende principalmente de testemunhas. Já o adicional de insalubridade e periculosidade requer perícia técnica indicada pelo juiz e, se o trabalhador perder a ação, tem de bancar esse custo também, nesse caso para a Justiça.

“Havia irresponsabilidade, um certo exagero de pedidos. Agora, as demandas focam em itens que o demandante pode provar”, diz Luiz Fernando Quevedo, sócio do Giamundo Neto Advogados. “Com isso, os pedidos de danos morais, que antes eram banalizados, praticamente desapareceram”, diz o advogado João Acácio Muniz Jr.

Trabalhadores que tinham ações em andamento começaram a pedir a retirada desses itens do processo. “A decisão é manter apenas o que o trabalhador realmente acredita ter direito e tem provas”, diz a sócia do CSMV Advogados, Thereza Cristina Carneiro.

Muitos escritórios estão represando processos à espera de posicionamentos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre pontos considerados inconstitucionais. O Agamenon Martins Sociedade de Advogados tem 200 processos represados.

Com sede em São Bernardo do Campo, é um dos maiores a atuar apenas na área trabalhista. Nos últimos anos, chegou a protocolar 2 mil processos por mês. “Decidimos assumir os riscos que porventura recaiam sobre o cliente, seja no que tange à custas de honorários de sucumbências ou de perícias”, diz Agamenon Martins.

Fonte: Contábeis | www.contabeis.com.br
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Taxa de Juros de Longo Prazo cai de 6,75% para 6,60% ao ano

Via: Contabilidade na TV

A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2018 será de 6,60% ao ano, informou hoje (29), em Brasília, o Banco Central (BC). A taxa atual é 6,75% ao ano.

A partir de agora, o cálculo da TJLP passa a ser automático e divulgado trimestralmente. Essa decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) foi publicada na edição do último dia 19 no Diário Oficial da União.

A TJLP, por determinação legal, não pode mais ser utilizada em novos contratos de financiamento, valendo apenas para as operações já contratadas. Para substituir a taxa, foi criada no ano passado a Taxa de Juros de Longo Prazo (TLP).

A ideia é que a nova taxa fique mais próxima dos juros praticados pelo mercado financeiro, resultando em pagamento de menos subsídios por parte do governo federal. A nova taxa entrou em vigor em janeiro.

A resolução do CMN tem o objetivo de automatizar o cálculo da taxa TJLP, com base na meta de inflação e um prêmio de risco. Anteriormente, a TJLP era definida trimestralmente pelo CMN.

A meta de inflação será calculada tendo como referência 12 meses seguintes ao primeiro mês de vigência da taxa. Já o prêmio de risco será calculado a partir da média de seis meses da taxa de rendimento das Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B) para o prazo de três anos.

Fator de ajuste do prêmio de risco com efeito redutor
De acordo com o Banco Central (BC), com o objetivo de reduzir a volatilidade da TJLP, haverá um fator de ajuste do prêmio de risco com efeito redutor, de acordo com o rendimento das NTN-B.

O redutor será igual a 2 pontos percentuais, sempre que a taxa NTN-B for maior ou igual a 4% ao ano. Abaixo disso, será igual à metade da taxa da NTN-B. Com a mesma finalidade de redução de volatilidade, a TJLP será limitada à meta da taxa Selic, quando os juros básicos forem superiores a 8,5% ao ano, “preservando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e dos projetos de investimento financiados pela TJLP”.

A TJLP era usada como remuneração dos recursos do Fundo de Participação do PIS-Pasep (Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM), além dos financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Diferentemente da TJLP, a TLP será calculada mensalmente com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais os rendimentos da NTN-B, título do Tesouro corrigido pela inflação.

A transição de uma taxa para outra será gradual e se dará ao longo dos próximos cinco anos. Em 2018, a TLP vai equivaler a 100% da TJLP. Em 2019, a proporção vai cair para 80% da TJLP, sendo reduzida em 20 pontos percentuais ao ano, até a TLP ser exclusivamente corrigida pela inflação e pela NTN-B, em 2023.

Fonte: Contabilidade na TV | www.contabilidadenatv.blogspot.com.br
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Microcrédito para MEI pelo BNDES

Via: Contábeis

Muitas vezes, apenas com o próprio faturamento, o MEI não consegue organizar-se financeiramente para fazer seu negócio crescer.

Muitas vezes, apenas com o próprio faturamento, o MEI não consegue organizar-se financeiramente para fazer seu negócio crescer. Normalmente, os pequenos empreendedores acabam recorrendo aos bancos para conseguir crédito. Mostraremos hoje como funciona o Microcrédito feito pelo BNDES.

O que é um Microcrédito?

Um microcrédito nada mais é do que uma linha de empréstimo de valores relativamente baixos e com taxas de juros, normalmente, reduzidas.

Quando é interessante solicitar o crédito?

O empreendedor deve ter em mente que, ao adquirir um empréstimo, mesmo com juros baixos, ele adquire junto o compromisso de pagar as parcelas devidas no futuro.

Ou seja, você terá o dinheiro em mãos agora, mas terá que pagar as parcelas ao banco que lhe concedeu o empréstimo.

Em razão disso, recomendamos sempre que você obtenha empréstimo somente para investir no crescimento do seu empreendimento.

Em resumo, se seu negócio tem um faturamento de X e, após investir o dinheiro do crédito, seu negócio passar a um faturamento de X+1, então o crédito pode ser uma boa opção.

Uma obtenção de crédito que não resulte em aumento de faturamento deve ser estudada com calma pelo empreendedor. Ela é mesmo necessária?

Microcrédito do BNDES

Principalmente após a última crise financeira, não tem sido muito fácil conseguir linhas de crédito nos grandes bancos.

A linha de crédito fornecida pelo BNDES é de até R$ 20.000,00.

A taxa de juros não pode passar 4% ao mês.

Para maiores informações, consulta a página oficial do Banco: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/bndes-microcredito-empreendedor

Fonte: Contábeis | www.contabeis.com.br
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Últimos dias para enviar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais

Via: Fenacon

Atraso pode causar prejuízos a empregadores e trabalhadores

Na reta final da entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017, o Ministério do Trabalho (MTb) recebeu as informações de 6 milhões de estabelecimentos, relativos a quase 38,2 milhões de vínculos. Isso corresponde a cerca de 75% do total estimado. O prazo para quem ainda não entregou o documento termina na sexta-feira (23). E quem descumprir pode ser prejudicado.

“É importante respeitar essa data para que nenhum trabalhador ou empregador sofra prejuízo”, alerta o ministro interino do Trabalho, Helton Yomura. Ele lembra que o estabelecimento que perder o prazo está sujeito a multa. Os valores vão de R$ 425,64 a R$ 42.641, dependendo do tempo e do número de funcionários registrados. Já o trabalhador que não constar na Rais não conseguirá receber o Abono Salarial ou o Seguro-Desemprego, e poderá ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas.

Em 2016, o Ministério do Trabalho recebeu informações de 8,5 milhões de estabelecimentos para 67,2 milhões de vínculos. E, assim como deve ocorrer este ano, um grande número de empregadores deixou para os últimos dias. “O número de declarações entregues até agora está dentro dos parâmetros. Nos últimos 15 ou 20 dias chega a maior parte das declarações”, avalia o chefe de divisão da Coordenação Geral de Cadastro, Identificação Profissional e Estudos (CGCIPE), Silvano Jesus.

A entrega da Rais é obrigatória para todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, além de todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) que tenham funcionários. Já os microempreendedores individuais (MEI) só precisam fazer a declaração se tiverem empregado. Caso contrário, a declaração é facultativa.

“A declaração da Rais é de extrema importância para a sociedade, as empresas e os trabalhadores. A partir das informações completas sobre a atividade econômica do país e da situação de nossos trabalhadores, o governo pode planejar e adotar ações políticas de emprego mais apropriadas”, destaca o ministro Helton Yomura.

Mudanças da Modernização Trabalhista

A Rais de 2017 tem novidades devido à modernização da legislação trabalhista, que entrou em vigor em novembro do ano passado. Foram incluídas novas modalidades de contratação na declaração: Trabalho Parcial, Intermitente e Teletrabalho. Com relação ao desligamento, houve a inclusão do código 90 – Desligamento por Acordo entre empregado e empregador, art. 484-A, Lei 13.467/17.

Assim, no campo da modalidade do Trabalho Intermitente, por exemplo, a forma de pagamento informada deverá ser por horário. Neste caso, o preenchimento no campo “Horas Contratuais” permitirá apenas o valor igual a 1 (um), referente à hora trabalhada. Enquanto nos campos remunerações mensais deverão ser informados os valores pagos nas convocações.

Para a categoria Teletrabalho, é preciso informar que a prestação de serviços ocorre fora das dependências do empregador, com o uso de tecnologias de informação e de comunicação que não caracterizam trabalho externo. No caso de Trabalho por Tempo Parcial, as horas semanais não poderão ultrapassar 30 horas.

Em todas essas três modalidades de contratação, para os trabalhadores que optaram pela mudança no tipo de vínculo a partir da entrada em vigor da modernização trabalhista da CLT, o estabelecimento deverá indicar a opção “Sim”.

O empregador não poderá declarar o trabalhador aprendiz nas opções Trabalho por Tempo Parcial e Trabalho Intermitente.

SAIBA MAIS

Quem deve declarar

Conforme a Portaria nº 31, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de janeiro deste ano, devem declarar a Rais de 2017 os empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham tido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. Também estão obrigados os conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades para estatais. Além destas, condomínios e sociedades civis; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Como declarar

A declaração da Rais só pode ser feita pela internet, por meio do programa GDRAIS 2017, que está disponível aqui (http://www.trabalho.gov.br/rais/entrega-da-declaracao). Todas as orientações sobre como fazer a declaração estarão no Manual da Rais 2017, que está disponível aqui (http://www.rais.gov.br/sitio/rais_ftp/ManualRAIS2017.pdf).

Multa

Quem não entregar a declaração da Rais dentro do prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa prevista na Lei 7.998/90. Os valores variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários e vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.

Dúvidas

Em caso de dúvida, o empregado pode entrar em contato com a Central de Atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326, enviar e-mail para rais.sppe@mte.gov.br ou consultar o site (http://www.rais.gov.br/sitio/index.jsf).

Fonte: Fenacon | www.fenacon.org.br
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Nota Fiscal Eletrônica 4.0 – Veja as Mudanças!

Via: Contábeis

O preenchimento incorreto da NF-e gerará rejeição da nota e isso poderá causar problemas futuros para a empresa. Fique atento as alterações na hora do preenchimento da nota!

O preenchimento incorreto da NF-e gerará rejeição da nota e isso poderá causar problemas futuros para a empresa. Fique atento as alterações na hora do preenchimento da nota!

Veja as alterações mais importantes para o preenchimento da nota:

Exclusão do Campo clEnq (id:O02) “Classe de enquadramento do IPI para Cigarros e Bebidas”;

Alteração da coluna Observação dos campos cSelo (id:O04) “Código do selo de controle IPI” e cEnq (id:O06)“Código de Enquadramento Legal do IPI”.

Alteração das regras de validação N17b-10, N23b-10, N27b-10 e N23d-10.

Regra de validação N27d-10 para implementação futura.

Inclusão das regras de validação N17b-20, N23b-20 e N27b-20 que impedem que seja informado zero como percentual de FCP ou FCP ST. Os campos relativos ao Fundo de Combate à Pobreza só devem ser informados se o produto estiver sujeito a incidência do mesmo.

Regra de validação YA02-30 substituída pela regra de validação Y07-10.

Regra de validação YA03-10 não se aplica a nota fiscal com finalidade de Ajuste e de Devolução.

O principal intuito de uma nova versão da NF–e é o aperfeiçoamento do formato deste documento. Veja as mudanças quanto ao conteúdo da Nota:

No campo Indicador de presença (tag indPres) foi incluída a opção 5 (operação presencial, fora do estabelecimento), utilizada no caso de venda ambulante.

Inclusão da opção “2” (Nota Fiscal modelo 02) na tag refNF, que possibilitará referenciar este modelo de documento no Grupo Documentos Fiscais Referenciados.

Criação de novo grupo “Rastreabilidade de produto” para permitir a rastreabilidade de qualquer produto sujeito a regulações sanitárias, casos de recolhimento/recall, além de defensivos agrícolas, produtos veterinários, odontológicos, medicamentos, farmacêuticos, bebidas, águas envasadas, embalagens, etc., a partir da indicação de informações de número de lote, data de fabricação/produção. (A obrigatoriedade da informação deste grupo se aplica somente para medicamentos e produtos farmacêuticos).

Inclusão de campo para informar o Código ANVISA no grupo específico de Medicamentos.

Inclusão de campo no Grupo Total da NF–e para informar o valor total do IPI no caso de devolução de mercadoria por estabelecimento não contribuinte desse imposto.

Acrescentada a opção de informar o Grupo de Repasse do ICMS ST nas operações com combustíveis quando informado CST 60.

Inclusão de campos no Grupo Combustível para que sejam informados os percentuais de mistura do GLP e a descrição do código ANP.

Alterado Grupo de Informações do Transporte da NF–e com a criação de novas modalidades de frete (tag modFrete). Criação de campos relativos ao Fundo de Combate a Pobreza para operações internas ou interestaduais com ST. Altera o leiaute da NF–e para identificar o valor devido em decorrência do percentual de ICMS relativo ao FCP, nas operações internas ou nas operações interestaduais com Substituição Tributárias, não atendidas pelos campos criados no Grupo de Tributação do ICMS para a UF de destino.

Retirado o campo específico indicador da Forma de Pagamento.

Alteração do nome do Grupo “Formas de Pagamento” para “Informações de Pagamento” com a inclusão do campo valor do troco. O preenchimento deste grupo passa a ser obrigatório também para NF–e; Nos casos de NF–e de Ajuste ou de Devolução o campo “Forma de pagamento” deve ser preenchido com o valor “90” (sem pagamento).

Fonte: Contábeis | www.contabeis.com.br
Postado por: R11 Consultoria Contábil | www.r11contabilidade.com.br