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Refis da MPE teve adesão de 386,1 mil pequenas empresas

Via: Agência Brasil

O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional (Pert-SN), conhecido como Refis da MPE, alcançou a adesão de 386.108 empresas. A informação é do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

A última segunda-feira (9) foi a data limite para os pequenos negócios aderirem ao programa e adquirirem o benefício de parcelar suas dívidas em até 180 vezes, com redução de juros e multas.

Segundo o Sebrae, o número de micro e pequenas empresas que buscaram quitar os débitos com a União equivale a 73,5% do total dos empreendimentos excluídos do regime em janeiro deste ano por estarem inadimplentes com o Fisco. Também houve regularização de 40 mil microempreendedores individuais. A adesão ao parcelamento especial contou ainda com mais de 61 mil pedidos, até a última semana, de pequenos negócios inscritos na Dívida Ativa na Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). Para validar a solicitação, é necessário efetivar o pagamento da primeira parcela dentro do prazo.

Para o Sebrae, a crise econômica foi um dos principais motivos que levaram cerca de 600 mil micro e pequenos empreendedores à inadimplência. Em 2017, o Congresso Nacional aprovou o refinanciamento dos débitos, mas o projeto foi vetado pela Presidência da República. O Sebrae lembra que em abril passado, no entanto, o Senado e a Câmara dos Deputados derrubaram o veto por unanimidade, depois de negociações entre o Sebrae, Legislativo e Executivo.

“Um dos argumentos foi que o segmento tem sido um dos maiores responsáveis pela manutenção dos empregos no país. O último levantamento feito pelo Sebrae, com dados do Ministério do Trabalho, indicou que os pequenos negócios responderam por mais de 70% dos novos postos de trabalho surgidos em maio”, diz o Sebrae, em nota.

Pelas regras criadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, poderiam aderir ao Refis os devedores com débitos vencidos até 29 de dezembro do ano passado. Para aderir ao programa, foram oferecidas diversas formas de pagamento e de descontos, que chegaram a 90%, de acordo com a modalidade de adesão. Para os microempreendedores individuais, o valor mínimo das mensalidades foi de R$ 50 e para os demais negócios de micro e pequeno porte, as parcelas foram definidas em R$ 300.

Fonte: Agência Brasil | www.agenciabrasil.ebc.com.br
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Fiscalização pode ser risco para adensamento da cadeia no Rota 2030

Via: Fenacon

A nova política industrial do setor traz incentivos ao investimento em P&D

A nova política industrial do setor traz incentivos ao investimento em P&D, mas se não houver cumprimento das regras, os fornecedores serão pouco beneficiados pelo programa de governo

A nova política industrial para o setor automotivo, batizada de Rota 2030, deve finalmente ter reflexos mais consistentes na cadeia de fornecedores. No entanto, o grande risco para que o programa tenha êxito continua sendo a fiscalização das regras.

O principal mote do Rota 2030, anunciado por meio de medida provisória (MP) pelo presidente Michel Temer na última quinta-feira (05) – e que precisa ser aprovada pelo Congresso em 120 dias da data de publicação – é a garantia de investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) da ordem de R$ 5 bilhões por ano por parte de montadoras e fabricantes da cadeia – de forma voluntária – com a contrapartida do governo de abatimento de imposto de renda de 10,2%. A renúncia fiscal estimada é de cerca de R$ 1,5 bilhão anuais.

O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Antonio Megale, classificou o programa como uma vitória. “É um marco para a indústria, nenhum outro setor tem uma política de longo prazo. Traz previsibilidade, o que se traduz em aumento de investimentos, e nos coloca na dianteira da eficiência”, disse a jornalistas.

Para o diretor da consultoria automotiva Sell Out 3, Arnaldo Brazil, a nova política deve trazer não só mais desenvolvimento para a indústria local, mas também um maior adensamento da cadeia de fornecedores. “Diferentemente do que aconteceu no regime anterior [Inovar-Auto], agora as empresas terão que provar que estão comprando peças localmente e investindo em tecnologias para ganhar os incentivos fiscais”, avalia.

O Inovar-Auto foi anunciado pelo governo em meados de 2011 e sobretaxava em 30 pontos o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) de veículos importados. “Naquela época, houve um crescimento vertiginoso das importações, o que impactou a balança comercial brasileira e prejudicou montadoras com fábricas aqui. Para conter esse quadro, o regime automotivo foi feito às pressas e só puniu o consumidor, que pagava mais pelos carros. Foi uma reserva de mercado que depois acabou sendo questionada pela OMC [Organização Mundial do Comércio]”, lembra o consultor.

Segundo Brazil, a preocupação do governo e do setor ao redigir o Rota 2030 foi propor um modelo que irradiasse os benefícios de forma mais intensa na cadeia de autopeças, que durante todo o Inovar-Auto (que acabou em dezembro do ano passado) reclamou que não foi impactada.

O Rota 2030 prevê ainda que a alíquota do imposto de importação de peças que não contêm similar nacional, que já era 2%, passe a zero, com a contrapartida de que o equivalente a essa redução seja investido em P&D.

No entanto, o consultor da Sell Out 3 aponta o principal risco para o êxito do programa. “O que não está claro é como vai ser esse controle dos investimentos. Resta saber se a fiscalização vai ser feita como nos moldes da Europa, por exemplo, de forma anual, ou se vai ser como no Inovar-Auto, que deixou margem para muitos questionamentos”, destaca.

Outros pontos considerados positivos do Rota 2030 foram a continuidade das exigências de eficiência energética de novos modelos, determinações para novos itens de séries nos veículos e descontos especiais para investimentos em processos como indústria 4.0, conectividade, novas tecnologias de propulsão, entre outros.

Elétricos e híbridos

O governo também anunciou uma outra MP que reduz de 25% para até 7% a alíquota de IPI para veículos híbridos e elétricos, um pleito antigo da indústria brasileira. Para Brazil, a medida é positiva e a redução poderia ter sido maior se a oferta de energia elétrica, bem como a legislação de distribuição, favorecesse a expansão rápida dessas tecnologias.

Balanço

Na sexta-feira (06), a Anfavea divulgou os resultados do desempenho da indústria automobilística de junho. A produção de veículos subiu 21,1% sobre junho de 2017. As exportações cresceram 4% na comparação anual, mas caíram 1,2% ante maio.

Fonte: Fenacon | www.fenacon.org.br
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Novo pagamento do PIS/PASEP em agosto – MEI tem direito?

Via: Portal MEI

Você sabia que mesmo quem hoje é MEI pode ter direito a receber fundos do PIS/Pasep? É isso mesmo, dependendo do caso você pode ter saldo a receber? Veja aqui como realizar a consulta.

Pessoas que não fizeram o saque do PIS/Pasep até o dia 29 de junho terão nova oportunidade com a segunda etapa que começa a partir de 14 de agosto.

Nessa segunda etapa, pessoas de qualquer idade poderão realizar o saque. Você pode realizar a consulta para verificar se tem saldo a receber pela internet.

As cotas retiradas nessa oportunidade são recursos depositados entre os anos de 1971 e 1988, quando as contas ficaram inativas. O saque anteriormente só era permitido para pessoas com mais de 70 anos ou outras em situações específicas. Desde o ano passado o saque foi flexibilizado.

Como consultar se tenho valores a receber?
Tenha em mãos o número do seu PIS (funcionários de empresas privadas) ou PASEP (funcionários públicos) ou CPF e sua data de nascimento.

Para realizar a consulta, você deve acessar os sites relativos ao PIS ou ao Pasep.

Você que, no momento é MEI, mas que já trabalhou como funcionário, público ou privado, pode ter saldo a receber. Portanto, realize a consulta.

Fonte: Portal MEI | www.portalmei.org
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Nova fase do eSocial: a vez das pequenas empresas

Via: Receita Federal

Portais simplificados serão oferecidos para pequenos empregadores enviarem informações

As pequenas empresas já podem ir se preparando para entrar no eSocial. No dia 16 de julho inicia-se o período para adesão de 155 mil Microempreendedores Individuais (MEI) com empregados e 2,7 milhões de empresas do Simples Nacional.
Para facilitar os procedimentos dos pequenos empregadores o Governo vai lançar plataformas simplificadas na Internet. Para os MEI será lançado um portal semelhante ao eSocial do Empregador Doméstico.

O ambiente simplificado não exigirá nenhum sistema do empregador, sendo que os dados serão informados diretamente no site do sistema. A entrada nesse ambiente se dará por meio de código de acesso (o mesmo usado no portal do eCAC da Receita Federal) e não será necessária a utilização de certificado digital.
Precisarão utilizar o eSocial somente 155 mil MEI relativamente a informações de empregados. Os demais MEI, sem empregados, não estão obrigados ao eSocial.

Microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional) também terão a opção de utilizar o portal web para inserção de dados de seus trabalhadores, igualmente sem necessidade de um sistema próprio, digitando os dados diretamente na página do eSocial. Para esses empregadores que tenham somente um trabalhador também será possível usar o código de acesso. Tendo mais de um empregado será obrigatório o uso de um certificado digital.

No total deverão aderir ao eSocial nesta segunda etapa 4 milhões de empregadores, com um total de 33 milhões de trabalhadores, sendo 2.692.632 empresas do Simples Nacional, que empregam mais de 13 milhões de trabalhadores. As empresas que não possuem empregados deverão acessar anualmente o eSocial para informar que possuem nenhuma atividade que as obriguem a escrituração.

O e-Social é um projeto do Governo Federal que envolve a Receita Federal, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência e INSS. É um sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas com os objetivos de reduzir a burocracia e de eliminar redundâncias nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas.

PRIMEIRA FASE DAS EMPRESAS

A primeira fase de adesão ao eSocial aconteceu com as grandes empresas. Iniciou-se em janeiro de 2018 e envolveu 13.114 empresas com mais de 12 milhões de trabalhadores. Hoje, 97% dessas empresas já estão usando o ambiente do eSocial e realizando os ajustes de seus sistemas para que no próximo mês estejam fechando integralmente suas folhas de pagamentos no ambiente do eSocial. Em janeiro de 2019 passam à obrigatoriedade também os órgãos públicos.
Para o porta-voz do eSocial, auditor-fiscal Altemir Linhares Melo, a adesão das empresas menores será mais fácil: “A maioria delas possui um grupo bem menor de trabalhadores e as relações de trabalho são de menor complexidade”. Ele também explica que os sistemas desenvolvidos no mercado (softwares de integração) e o ambiente nacional do eSocial já estarão plenamente ajustados pelas experiências da primeira etapa.
Confira o calendário de implantação do eSocial:

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Fonte: Receita Federal | www.idg.receita.fazenda.gov.br
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Planejamento Tributário como ferramenta para redução de impostos

Todas empresas precisam ou vão precisar, em dado momento, das habilidades de um contador.

Via: Contábeis

Todas empresas precisam ou vão precisar, em dado momento, das habilidades de um contador.Principalmente para realizar um bom planejamento tributário – essencial em uma economia que reconhecidamente tem uma das maiores cargas de impostos da América Latina.

No início do ano, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou um levantamento comparando a carga tributária para empresas no Brasil e em outros países. Segundo o estudo “A evolução histórica das alíquotas de imposto de renda em diferentes países e as potenciais consequências para o Brasil”, feito em parceria com a Ernest Young, o Brasil está distante da média mundial de tributação sobre a renda das
empresas.

Enquanto a média do imposto sobre a renda pago por empresas nos demais países é de cerca de 22,96%, a alíquota no Brasil chega a 34%.

Por essa razão e devido à complexidade da tributação brasileira, um planejamento na área tributária pode ajudar a gerar ganhos para o negócio, reduzir custos e ainda conquistar melhores resultados. Com uma boa gestão tributária, é possível evitar a incidência ou a reincidência de um imposto, além de encontrar meios contábeis e fiscais para reduzir o valor pago a título de tributos sobre cada operação ou tributo, por meios legais e regulares.

Dentro desse conceito, a elisão fiscal é uma prática contábilque permite adequar uma empresa ao formato mais vantajoso de pagamento de impostos, dentro da legalidade, por meio de uma gestão tributária inteligente.

contador deve direcionar as operações internas do negócio e ser responsável por controles e apurações de impostos. Por isso, precisa estar em constante atualização.

Ao se submeter a um cuidadoso planejamento tributário, a empresa terá as informações necessárias para tomar decisões acertadas em relação ao regime de tributação, a fim de diminuir o valor gasto com tributos, mas mantendo-se dentro dos parâmetros legais.

 

Fonte: Contábeis | www.contabeis.com.br
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TST define que regras da Reforma Trabalhista só devem valer para novos contratos

Tribunal espera acabar com confusão criada por aplicação difusa

via: Fenacon

 

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho ( TST ) aprovou nesta quinta-feira (21) uma Instrução Normativa de número 41/2018 que estabelece os critérios de aplicação da Lei 13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista. De acordo com as normas aprovadas pelos ministros, a aplicação das novas regras previstas na reforma deve ser imediata, porém, os contratos de trabalho iniciados ou consolidados na vigência da antiga lei, revogada, devem ser julgados de acordo com os critérios estabelecidos na época.

Dessa forma, a maioria das alterações processuais não será aplicada aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que Reforma Trabalhista entrou em vigor. A Instrução Normativa, porém, não foi aprovada com caráter vinculante, ou seja, a regra é apenas uma sinalização de como o próprio TST vai julgar os casos que chegarem até ele, sem obrigar que os juízes de primeira e segunda instância sigam a mesma determinação.

Na prática, porém, a decisão do TST deve ser seguida também pelos juízes e tribunais de primeira e segunda instância o que deve dar fim à confusão criada após a aprovação da Reforma Trabalhista não ter deixado claro se as novas regras passariam a valer para todos (inclusive os contratos antigos) ou apenas para os contratos firmados a partir da data de sua aprovação.

Comissão e processo

O documento aprovado no Pleno do TST é resultado do trabalho de uma comissão instuída em fevereiro para analisar as alterações introduzidas na CLT composta por nove ministros, sendo eles Maria Cristina Peduzzi, Vieira de Mello Filho, Alberto Bresciani, Walmir Oliveira da Costa, Mauricio Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, Alexandre Agra Belmonte, Douglas Alencar Rodrigues e o presidente Aloysio Corrêa da Veiga.

Já em abril, a comissão apresentou suas conclusões em documento entregue ao presidente do TST, ministro Brito Pereira, que comentou: “Estivemos desde então estudando, discutindo e aprimorando o texto”, cumprimentando os nove ministros por terem aceitado o encargo. O presidente saudou também os demais ministros do Tribunal pelas contribuições à comissão no período de elaboração desse trabalho.

Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão, o foco foram as questões de direito intertemporal, visando à definição do marco inicial para a aplicação da nova lei. “O objetivo foi assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada”, afirmou.

Pela nova instrução, portanto, questões polêmicas da Reforma Trabalhista como o pagamento dos honorários dos peritos e dos advogados e condenação em razão de não comparecimento à audiência do processo de casos que tratem de contratos anteriores a novembro do ano passado serão julgados segundo a norma antiga.

Porém, a dúvida a respeito da validade da Reforma Trabalhista permanece para questões “de direito material” como férias, tempo à disposição do empregador, trabalho remoto etc, seguem nebulosas. Segundo o ministro  Aloysio Corrêa da Veiga, “em relação a esses temas, deverá haver uma construção jurisprudencial a partir do julgamento de casos protestos.” Especialistas, porém, já garantem que a decisão do TST dessa quinta-feira já foi uma avanço no sentido de reduzir eventual insegurança jurídica e no de oferecer mais garantias ao trabalhador.

 

Fonte: Fenacon | www.fenacon.org.br
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Deputados adiam votação de projeto que volta a incluir empresas no Simples Nacional

Deputados decidiram retomar a votação na próxima semana

 

Via: Fenacon

 

Com o plenário esvaziado, a Câmara não conseguiu votar, na noite desta quarta-feira (20), o projeto que inclui novamente as empresas de pequeno porte no Programa Especial de Regularização Tributária de pequenas e microempresas no Simples Nacional. o projeto dá mais 30 dias para que as empresas renegociem suas dívidas. A votação ficou para a próxima semana.

A matéria conta com apoio dos deputados da base e da oposição, mas com o quórum ameaçado, os parlamentares decidiram derrubar a sessão para evitar que o texto, que precisa de no mínimo 257 votos favoráveis, fosse rejeitada. Foram apenas 213 votos a 1.

O projeto do deputado Jorginho Mello (PR-SC) inclui novamente as empresas que faziam parte do programa, mas foram excluídas por um veto presidencial, em janeiro, por estarem em dívida. Segundo a assessoria do deputado, a intenção é que as empresas que foram excluídas do Simples tenham 30 dias, a contar da sanção do projeto, para voltar ao programa. Com isso, milhares de empresas poderão aderir ao programa de refinanciamento das dívidas.

Refis do Simples Nacional

As empresas poderão, de acordo com o projeto, parcelar as dívidas com descontos de até 90% sobre atrasos desde que não se enquadrem as vedações previstas pela lei. As dívidas que poderão ser parceladas são aquelas inclusas na Dívida Ativa da União.

Para aderir ao programa, as pequenas e microempresas precisam pagar entrada de 5% do valor total da dívida, dividida em cinco prestações mensais. O restante pode ser dividido em até 175 parcelas mínimas de R$ 300.

Os juros poderão ser reduzidos entre 50% e 90%, e as multas terão redução de 25% a 70%, dependendo do número de parcelas.

Fonte: Fenacon | www.fenacon.org.br
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eSocial: publicada nova versão do Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor

O manual apresenta a nova solução para a consulta e geração de Guias relativas ao FGTS

Via: Contábeis

O manual apresenta a nova solução para a consulta e geração de Guias relativas ao FGTS.

A CAIXA publicou a nova versão do Manual do Empregador e do Desenvolvedor (v.3.0). O manual tem por objetivo apresentar a nova solução sistêmica e operacional para a consulta e geração de Guias relativas ao FGTS, após a vigência do eSocial.

Para geração da Guia do FGTS o empregador poderá optar pela utilização de aplicativo de folha de pagamento(webservice) ou pela utilização de funcionalidade na Internet (online), sendo o acesso realizado da seguinte forma:

A geração da guia será realizada com base nas informações prestadas pelo próprio empregador.

 

Fonte: Contábeis | www.contabeis.com.br
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MEI pode optar por débito automático para evitar inadimplência

Via: Contábeis

Recolhimento da guia mensal muitas vezes não acontece por distração do empreendedor

Problema recorrente entre microempreendedores individuais (MEI) , a inadimplência com os impostos por descuido pode ser evitada por meio do débito automático. Basta acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a modalidade.

Todo mês, o MEI recolhe por volta de R$ 50, pagando o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Estar em dia com o DAS cobre todos os impostos e também permite usufruir da Previdência Social, com auxílios por afastamento e aposentadoria.

O cálculo do valor corresponde a 5% do salário mínimo, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , para comércio e indústria, ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços, se prestador de serviços.

Para optar pelo débito automático, é preciso acessar o portal, informar o CNPJ, CPF e um código de acesso, que é uma senha. Na página, há um campo para gerá-la, caso tenha se esquecido.

Para pode agendar o débito automático, é preciso ter conta corrente em bancos específicos. As instituições são: Banco do Brasil, da Amazônia, Santander, Banestes, do Estado do Rio Grande do Sul, de Brasília, Caixa, Bradesco, Mercantil do Brasil, Sicredi e Sicoob.

Se o contribuinte estiver utilizando algum benefício da Previdência, ele deverá fazer o pagamento avulso da DAS. Nesse período, o MEI não paga INSS. Por isso, o débito automático está vetado.

Como nas demais contas, sempre verifique se o débito foi realizado para evitar inclusão entre os devedores.

Fonte: Contábeis | www.contabeis.com.br
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Comissão aprova retorno de empresas ao Simples com adesão a parcelamento de dívidas

Via: Fenacon

A reinclusão no Simples Nacional deverá ser solicitada em 30 dias a contar da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.

O retorno ocorrerá desde que iniciem o pagamento das dívidas por meio do Programa de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Também chamado de Refis da microempresa, o programa foi instituído pela Lei Complementar 162/18.

Pela proposta aprovada, a reinclusão no Simples Nacional deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018.

Medida meritória
O projeto recebeu parecer favorável o relator, deputado Covatti Filho (PP-RS). Ele lembrou que o projeto que deu origem à lei do Refis foi vetado pelo presidente Michel Temer em janeiro, mesmo mês em que as microempresas com dívidas tributárias foram excluídas do Simples Nacional.

Posteriormente, em abril, o veto foi derrubadopelo Congresso Nacional, mas as empresas já não faziam mais parte do regime especial, o que inviabilizou a adesão delas ao Refis.

Com o projeto, as microempresas terão um prazo para aderir ao parcelamento das dívidas e retornar ao regime especial da tributação. “A medida é meritória do ponto de vista econômico, uma vez que permitirá fôlego financeiro a um grande número de empresas geradoras de emprego, preservando sua capacidade produtiva, a bem de toda a economia brasileira”, disse Covatti Filho.

Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

Fonte: Fenacon | www.fenacon.org.br
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